A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023, está transformando a estrutura fiscal do Brasil. Com o objetivo de simplificar o sistema tributário, a Emenda Constitucional introduziu mudanças significativas, cuja execução depende agora da aprovação de projetos de lei complementares enviados ao Congresso.
O primeiro desses projetos foi votado recentemente, detalhando o Imposto sobre Valor e Consumo (IVA), uma novidade que substituirá tributos antigos e junta diversas taxas em uma única cobrança. Este é apenas o começo de um debate que promete alterar profundamente o cenário econômico do país.
O que muda com o novo Imposto sobre Valor e Consumo?
A proposta de regulamentação aprovada introduz o IVA, que engloba o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), posicionando-se como um substituto para ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. Além disso, o projeto apresenta um Imposto Seletivo destinado a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Quais são as salvaguardas contra o aumento de alíquotas?
O relator do projeto, Lopes, implementou uma medida de segurança para impedir aumentos na alíquota padrão. Ele inseriu no texto final uma disposição que obriga o governo a propor uma lei complementar para reduzir a alíquota caso a soma do IBS e CBS ultrapasse 26,5%, conforme projetado pelo Ministério da Fazenda. Essa medida visa garantir que o novo sistema não resulte em uma carga tributária mais pesada para o consumidor.
Impacto na cesta básica e visão política
Uma mudança significativa trazida pela regulamentação é a inclusão da carne na lista de produtos da cesta básica com isenção de imposto. Essa decisão, que foi influenciada pela preocupação com o possível aumento da alíquota total sobre proteínas para além dos 26,5%, teve a concordância de figuras políticas de destaque, como Arthur Lira, presidente da Câmara. Lira e outros parlamentares defendem que ajustes como esse são essenciais para proteger os interesses do consumidor.
Enquanto isso, o segundo projeto de lei complementar, que abordará o funcionamento do comitê gestor do IBS, é esperado para análise somente em agosto. Este comitê será crucial para a implantação eficaz do novo sistema tributário e para a gestão de suas nuances operacionais. A reforma tributária continua a ser um tópico quente e relevante, trazendo vividamente à tona as complexidades e desafios da política fiscal brasileira.
Essa transformação do sistema tributário visa não apenas simplificar a cobrança de impostos, mas também tornar o processo mais transparente e justo para todos os brasileiros, aliviando distorções e promovendo uma economia mais robusta e equilibrada.
