Na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, são estipulados vários benefícios voltados para a terceira idade, porém, sua divulgação nem sempre é abrangente. Devido a essa carência de informações, muitos idosos que poderiam ser beneficiados acabam por não solicitar devido à falta de conhecimento. A seguir, delineamos os benefícios aos quais os idosos têm direito e podem pleitear.
1- Prioridade no recebimento da Restituição do Imposto de Renda
A Lei 11.745/2008 garante prioridade aos idosos na restituição do imposto de renda. O Sistema da Receita Federal é programado para automaticamente reconhecer essa vantagem para pessoas com 60 anos ou mais, permitindo-lhes receber seus reembolsos no lote inicial.
2- Direito dos Idosos representados gratuitamente pelo Ministério Público
Garantir a proteção dos direitos dos idosos é o propósito central do Ministério Público, que atua como guardião legal dessa parcela da população. Sua função primordial envolve orientação e fiscalização das instituições de apoio. Por outro lado, os defensores públicos desempenham um papel crucial ao oferecer serviços legais gratuitos, buscando garantir esses direitos por meio de procedimentos administrativos ou litígios judiciais.
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3- Garantia de um salário mínimo para idosos sem rendimento
Idosos com mais de 65 anos que não consigam garantir sua subsistência ou não recebam apoio financeiro de seus familiares têm direito ao benefício assistencial BPC/Loas, que corresponde a um salário mínimo.
Para ser elegível, é necessário que a renda por pessoa na família não exceda 1/4 do salário mínimo, e é fundamental manter o cadastro único atualizado. Para solicitar o benefício, os idosos têm a opção de se encaminhar ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
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4- Compra de carro com isenção de imposto
A Lei 8989/1995 prevê um benefício fiscal para a compra de automóveis novos fabricados no Brasil ou nos países do Mercosul, desde que seu valor não exceda R$ 70.000. Essa vantagem é destinada a indivíduos que demonstrem alguma forma de deficiência física ou uma situação que revele restrições.
Benefício aplicável a idosos com sequelas do avanço da idade, como problemas em articulações como joelho, quadril, coluna, entre outros. A obtenção desse auxílio envolve um processo com procedimentos burocráticos, com um prazo médio de 70 dias.
Para assegurar esse direito, o idoso precisa obter um laudo médico específico de um profissional credenciado ao DETRAN, que confirme a presença de alguma limitação.
5- Aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez
Se um idoso recebe aposentadoria por invalidez, ele pode receber um aumento de 25% em seu benefício se depender da ajuda de terceiros para realizar suas atividades cotidianas. Essa prerrogativa está estabelecida no artigo 45 da Lei 8213/1991.
6- Superprioridade
Com a revisão do Estatuto do Idoso por meio da Lei 13466/2017, uma nova prioridade foi estipulada nas interações que envolvem pessoas da terceira idade, ampliando as garantias legais já em vigor para este grupo.
Portanto, idosos com mais de oitenta anos recebem prioridade especial, com suas necessidades sendo atendidas com preferência em comparação com outros idosos.
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7- Pensão alimentícia
Idosos, com idade superior a 60 anos, podem solicitar pensão alimentícia dos filhos caso estejam em situação vulnerável, embora isso seja pouco conhecido. A ausência de pagamento pode resultar na prisão dos descendentes.
Contudo, caso o filho comprove não ter recursos financeiros para cumprir essa responsabilidade, o idoso ainda tem a alternativa de solicitar um auxílio assistencial, chamado de BPC.
8- Saque do PIS
Os idosos têm o direito assegurado de efetuar o saque do abono salarial PIS/Pasep. Como parte de sua política, o Governo Federal disponibilizou essas cotas para aqueles que ainda não haviam realizado o resgate correspondente. É importante observar que, na situação atual, esses fundos adicionais foram fundidos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9- Saque do FGTS
O FGTS foi criado com o propósito de assegurar o amparo dos trabalhadores, garantindo uma poupança para enfrentar eventualidades como demissões injustificadas. Entretanto, quando chega a hora da aposentadoria, o cidadão tem a prerrogativa de resgatar os valores acumulados em sua conta.
10- Concurso
Em concursos públicos, o primeiro critério de desempate é a idade, priorizando o candidato que tiver a idade mais avançada.
11- Prioridade para compra de imóveis
No mínimo 3% das moradias em projetos de habitação desenvolvidos pelo Poder Público são reservadas para idosos. Dessa forma, eles têm a oportunidade de realizar o sonho de ter sua casa própria.
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