A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de limitar o adicional de 25% apenas aos aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente trouxe à tona debates sobre equidade no sistema previdenciário brasileiro. Esse benefício, previsto na Lei nº 8.213/1991 e detalhado pelo Decreto nº 3.048/1999, busca garantir dignidade mínima aos segurados que dependem de cuidados constantes para tarefas diárias, mas exclui outras categorias de aposentados em condições similares.
O Que é o Adicional de 25%?
O adicional é um acréscimo ao valor da aposentadoria, podendo superar o teto previdenciário, concedido exclusivamente aos aposentados por invalidez que comprovem a necessidade de assistência permanente. O benefício é regulado por critérios específicos, como:
- Cegueira total;
- Perda de nove ou dez dedos das mãos;
- Paralisia de membros superiores ou inferiores;
- Alterações severas das faculdades mentais;
- Doença que exija permanência contínua no leito;
- Incapacidade permanente para atividades básicas diárias.
A perícia médica realizada pelo INSS é obrigatória para confirmar o enquadramento nesses critérios.
Histórico e Decisões Judiciais
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tentou ampliar o adicional para todas as modalidades de aposentadoria, argumentando que a necessidade de assistência permanente não se limita aos aposentados por invalidez. Contudo, o STF, em 2021, reafirmou que apenas essa categoria de aposentados teria direito ao benefício, fundamentando a decisão na interpretação literal da lei.
Essa decisão consolidou o entendimento de que uma possível ampliação do benefício deve ser discutida no âmbito legislativo, e não judicial, para evitar distorções orçamentárias.
Impactos da Decisão do STF
A decisão excluiu aposentados por idade ou tempo de contribuição, mesmo aqueles em condições de saúde extremamente debilitadas. Essa limitação gerou críticas de especialistas e entidades da sociedade civil, que apontam para desigualdades no sistema previdenciário.
Estudos mostram que o envelhecimento da população brasileira aumentará a demanda por benefícios e assistência de longo prazo. Apesar disso, o adicional de 25% continua restrito, atendendo cerca de 1,2 milhão de beneficiários no Brasil.
Procedimentos para Solicitação
Para solicitar o adicional de 25%, siga os passos:
- Acesse o portal Meu INSS ou ligue para o 135;
- Escolha a opção “Acréscimo de 25%”;
- Envie documentos médicos atualizados, como laudos e relatórios;
- Agende e compareça à perícia médica obrigatória.
O processo pode ser iniciado tanto na concessão da aposentadoria por invalidez quanto posteriormente, caso a condição de saúde do segurado se agrave.
Linha do Tempo das Decisões
- 1991: Criação do adicional pela Lei nº 8.213;
- 2018: STJ decide estender o benefício a todas as aposentadorias;
- 2019: STF suspende a decisão do STJ;
- 2021: STF confirma exclusividade para aposentados por invalidez.
Considerações Finais
O adicional de 25% continua sendo um tema polêmico no Brasil. Enquanto o benefício garante suporte financeiro para uma parcela vulnerável de aposentados, ele também levanta questionamentos sobre equidade e a necessidade de reformas legislativas que contemplem outras categorias em situação de fragilidade. Por ora, a decisão do STF é definitiva, consolidando o entendimento jurídico e encerrando recursos sobre o tema.
