Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm uma agenda importante para marcar: a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). Tradicionalmente, este prazo encerra-se em 31 de maio todos os anos. Porém, neste 2024, os MEIs situados no Rio Grande do Sul receberam uma extensão significativa no prazo.
A Resolução CGSN nº 175, de 10 de maio de 2024, trouxe essa importante atualização. Agora, os empreendedores gaúchos têm até o dia 31 de julho para ficarem em dia com suas obrigações fiscais. Essa mudança dá um fôlego extra, oferecendo mais tempo para a organização e envio dos documentos necessários sem pressa.
Quem é obrigado a entregar a DASN-SIMEI?
Cada MEI que esteve ativo durante algum período do ano anterior (2023) deve cumprir com essa obrigação. É crucial não apenas manter os negócios regulares perante o governo, mas também evitar possíveis multas que podem comprometer a saúde financeira do pequeno empresário.
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Como realizar a entrega da DASN-SIMEI?
A vantagem para os MEIs é a simplificação do processo de entrega, que pode ser feito completamente online. Duas plataformas são disponibilizadas para tal fim: o APP MEI e o Portal do Simples Nacional. Ambos são ferramentas acessíveis que facilitam o envio de informações de forma prática e segura.
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Quais são as consequências de não entregar a DASN-SIMEi no prazo?
Importante: Os MEIs que não cumprirem o prazo estão sujeitos à aplicação de multas. Essas podem chegar a 2% ao mês, limitadas a 20% sobre o total dos tributos declarados. Existe, no entanto, uma multa mínima estabelecida que é de R$ 50,00. O sistema de declaração é automatizado de tal forma que a multa é gerada imediatamente após a transmissão do documento fora do prazo estabelecido.
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A fim de evitar essas penalidades, é crucial que os empreendedores se organizem para enviar sua declaração dentro do prazo estipulado. Para auxiliar no processo, está disponível um manual detalhado sobre o preenchimento da DASN-SIMEI, que pode ser acessado diretamente aqui. Este manual oferece um guia passo a passo sobre como lidar com as especificidades da declaração, garantindo que tudo seja feito corretamente.
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Planejamento e atenção aos prazos são essenciais para garantir a tranquilidade na gestão do seu negócio. Fique atento às datas e utilize os recursos disponíveis para facilitar sua conformidade fiscal. A extensão do prazo no Rio Grande do Sul é uma ótima oportunidade para os MEIs locais se organizarem melhor e cumprirem suas obrigações sem contratempos.
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