Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) submeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contrária à liberação de Robinho. A defesa do ex-jogador havia apelado ao Supremo buscando sua libertação da detenção.
Entenda o caso do jogador Robinho
O incidente ocorreu em 2013, quando Robinho estava atuando pelo Milan, da Itália. A vítima, uma jovem albanesa de 22 anos, relatou ter sido estuprada por seis homens, incluindo Robinho e seus amigos, enquanto estava embriagada.
A evidência de trocas de mensagens de texto e áudio entre os acusados foi determinante para a condenação do jogador pela justiça italiana em 2017. Robinho já havia deixado a Itália e retornado ao Brasil durante o período de investigação. Em 2022, a decisão final foi proferida, mas ele permaneceu em liberdade.
Devido à proibição de extradição de brasileiros pela nossa Constituição, o desfecho do caso tomou um novo rumo em 2023, quando a justiça italiana solicitou ao Itamaraty que Robinho cumprisse sua pena de nove anos em território brasileiro.
Desse modo, no dia 21 de março, deste ano, Robinho iniciou o cumprimento de sua pena de nove anos na penitenciária de Tremembé, localizada em São Paulo, conforme determinação da Justiça italiana.
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Parecer da Procuradoria Geral da República
No parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que a prisão de Robinho foi decretada legalmente, sendo executada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar no Brasil a sentença italiana contra ele.
Assim, segundo a PGR, no processo de homologação de sentença estrangeira, o STJ não discute a culpabilidade do acusado, limitando-se a realizar um juízo de delibação e não reanalisando o mérito da causa, que já foi decidida pela jurisdição do Estado requerente.
Dessa forma, não há garantia constitucional para que o brasileiro responda em liberdade até o trânsito em julgado da decisão homologatória de sentença estrangeira.
Por outro lado, os advogados de Robinho argumentam que o ex-jogador deveria aguardar em liberdade o julgamento do recurso protocolado para anular a decisão do STJ.
“A regulamentação não permite a transferência da execução da pena, apenas discute a possibilidade de o nacional ser julgado em seu país de origem, em respeito ao princípio da extraterritorialidade da lei penal”, declara a defesa.
Dessa forma, no documento assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o Ministério Público Federal enfatiza que Robinho foi oficialmente considerado “culpado sem margem para dúvidas em ação penal”.
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