Recentemente, tem sido intensamente debatido o status dos chamados terrenos de marinha, uma classificação que abrange áreas de grande relevância econômica e ambiental ao longo do litoral brasileiro. De acordo com a Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU), aproximadamente 2,9 milhões de tais imóveis estão categorizados desta maneira, levantando questionamentos sobre sua gestão e apropriação.
Carolina Gabas Stuchi, secretária-adjunta da SPU, compartilhou com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, dos milhões de imóveis em terreno de marinha, apenas 565 mil estão registrados. Esse descompasso sugere um desafio administrativo significativo, especialmente quando vinculado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em trâmite.
Gestão Atual e Receitas Geradas
A gestão dos terrenos de marinha é crucial não apenas do ponto de vista administrativo, mas também econômico. Em 2023, a União arrecadou substanciais R$ 1,1 bilhão em taxas oriundas destas áreas, com 20% desse montante sendo destinado aos municípios. Esta receita sublinha a importância destes terrenos para as finanças públicas e reforça a necessidade de uma regulamentação eficaz.
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Como a PEC Afeta a Gestão dos Terrenos de Marinha?
Conforme a PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados e agora aguarda votação no Senado, a intenção é oferecer maior clareza e eficiência na gestão desses terrenos. Flávio Bolsonaro, relator do projeto, tem defendido que as áreas ligadas a serviços públicos estaduais e municipais sejam gerenciadas pelos respectivos entes federativos, enquanto a União manteria controle sobre áreas ambientais federais e terrenos não ocupados. Além disso, particulares registrados poderiam conseguir o domínio pleno, desde que comprovem a ocupação anterior à medida.
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Qual a importância da acurada demarcação dessas áreas?
Entre os aspectos técnicos, a precisa demarcação desses 48 mil quilômetros ainda pendentes representa um vasto campo de ação para evitar dilemas futuros associados à ocupação irregular ou ao desrespeito às diretrizes ambientais. Os terrenos de marinha em áreas urbanizadas, como revela o balanço geral da União, estão avaliados em aproximadamente R$ 213 bilhões, distribuídos em 279 municípios litorâneos, dos quais 11 são capitais.
- Os terrenos afetam diretamente as economias locais;
- A legislação precisa acompanhar as dinâmicas de urbanização e preservação;
- A atualização e registro adequado são essenciais para a gestão eficaz.
O desenvolvimento destas políticas e a eventual aprovação da PEC têm o potencial de transformar notavelmente a gestão territorial do Brasil, harmonizando interesses locais e federais. Desta forma, espera-se que a revisão legal dessas áreas contribua tanto para a segurança jurídica quanto para o desenvolvimento sustentável ao longo do extenso litoral brasileiro.
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