Recentemente, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de lei que prevê a isenção de Imposto de Renda para os rendimentos obtidos por pessoas com deficiência, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial. Essa medida também se aplica a representantes legais ou curadores, contemplando menores ou pessoas com limitações incapacitantes.
Para garantir a isenção, alguns documentos importantes precisam ser apresentados. O requerente deve providenciar o RG e CPF, tanto seu quanto do representante legal ou curador. Além disso, é necessário um documento que comprovem o vínculo de dependência ou a posse de termo de curatela, assim como uma avaliação da deficiência conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Alterações no Projeto de Lei
O texto que foi aprovado é resultado de modificações feitas pelo relator, deputado Aureo Ribeiro, ao Projeto de Lei 3834/23, proposto pela deputada Roberta Roma. Especificamente, Ribeiro optou por excluir da isenção os rendimentos oriundos de aplicações financeiras, que são normalmente tributados de forma exclusiva. Ele justificou a exclusão explicando que isentar essas fontes de rendimentos poderia alterar os objetivos principais do projeto e levar a um uso indevido do benefício fiscal.
Como funciona a declaração de ajuste anual?
Ainda que a isenção do Imposto de Renda seja concedida, tanto a pessoa com deficiência quanto seu representante legal ou curador ainda precisam cumprir a obrigação de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Isso garante transparência e conformidade com as obrigações fiscais existentes.
Quais são os próximos passos para a aprovação?
Antes que a proposta se torne lei, ela precisa passar por mais etapas no processo legislativo. Essas etapas incluem análises pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Após essas análises, o texto precisa de aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado para que possa ser sancionado como lei.
Impactos potenciais e considerações finais
A proposta de isenção de Imposto de Renda para pessoas com deficiência representa um passo significativo em prol da igualdade fiscal e da inclusão social. Ao reduzir a carga tributária sobre grupos vulneráveis, o projeto busca promover equidade e apoiar o bem-estar dessas pessoas. Ainda, ao manter a obrigatoriedade da declaração de ajuste anual, assegura-se que o estado continue monitorando a conformidade fiscal, alinhando a iniciativa com princípios de transparência e responsabilidade.
