O período de entrega do Imposto de Renda 2024 começou em 15 de março, e os contribuintes têm até as 23h59 do dia 31 de maio para enviar suas declarações. Aqueles que não conseguirem entregar dentro desse prazo enfrentam consequências que vão desde multas até acusações por sonegação fiscal.
A única exceção são os moradores do Rio Grande do Sul, que, devido às enchentes, podem entregar até 31 de agosto. Saiba mais a respeito da declaração, o que acontece senão entregar e mais a seguir!
O que Acontece Senão Entregar O Imposto de Renda em 2024?
Quem não entregar a declaração do Imposto de Renda 2024 dentro do prazo está sujeito ao pagamento de multas, calculadas da seguinte maneira:
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- Multa mínima de R$ 165,74, mesmo sem imposto a pagar.
- Multa de 1% ao mês ou fração de atraso, sobre o valor do imposto devido, limitada a 20% do valor do imposto.
Consequências para o CPF
Caso o contribuinte não entregue a declaração e não pague a multa, seu CPF pode ficar irregular. Isso pode causar problemas como:
- Contas bancárias bloqueadas
- Impossibilidade de fazer financiamentos e empréstimos
- Impossibilidade de tirar passaporte
- Impedimento para pedir cartão de crédito
- Exclusão de concursos públicos
Para regularizar o CPF, é necessário entregar a declaração e pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Após o processamento da declaração, o CPF volta ao status normal. No entanto, a multa será corrigida pela Taxa Selic, aumentando o valor a ser pago.
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Além das multas, não declarar o Imposto de Renda pode ser considerado sonegação fiscal, um crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90. Esse crime inclui a omissão de informações sobre rendimentos para evitar o pagamento de tributos, estando sob a competência da Justiça Federal.
Como Declarar o Imposto de Renda?
A declaração pode ser feita através do programa do IR 2024, disponível no site da Receita Federal. Outra opção é usar o aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para Android e iOS, ou preencher a declaração online no site gov.br. Este ano, há algumas mudanças, como a atualização do teto de isenção e do valor dos bens e direitos que determinam quem deve prestar contas com o Leão.
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Como Verificar Pendências com A Receita Federal?
Para verificar pendências na declaração, o contribuinte pode utilizar o canal Meu Imposto de Renda, disponível no Portal e-CAC ou nos aplicativos para smartphones e tablets. Através desse serviço, é possível consultar o extrato da declaração e entender sua situação. Se necessário, pode-se enviar uma declaração retificadora para corrigir a anterior.
Se o resultado da declaração retificadora for de imposto a restituir, o valor excedente pago será devolvido na conta bancária indicada na própria declaração. Este guia visa ajudar os contribuintes a entenderem os prazos, multas e procedimentos relacionados ao Imposto de Renda 2024, garantindo que todos possam cumprir suas obrigações fiscais de maneira correta e evitar complicações legais.
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