Em um passo significativo para a inclusão social, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sinaliza mudanças importantes na legislação que beneficiam pessoas com doenças raras no estado. Uma dessas mudanças envolve a proposta recente que pode transformar a maneira como essa população é identificada e atendida em serviços públicos e privados.
O que muda com o novo projeto de lei?
O Projeto de Lei 3.099/21, proposto pelo deputado Professor Wendel Mesquita e apoiado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, busca instituir a Carteira de Identificação de Pessoa com Doença Rara (Cipdr). Este documento visa facilitar o acesso a serviços essenciais, garantindo atendimento prioritário e integração social adequada para os afetados por condições raras.
Com modificações aprovadas recentemente, o projeto sugere a inclusão de informações detalhadas sobre a condição de saúde do portador direto na carteira de identidade, garantindo assim, uma pessoa com doença grave ou outra condição incapacitante permanente não será apenas um número na fila de espera, mas uma prioridade em procedimentos e serviços.
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Qual o impacto esperado para a comunidade com doenças raras?
Este projeto não só reconhece, mas também estrutura o suporte para as necessidades específicas de pessoas com doenças raras. Além disso, alia-se ao Sistema Estadual de Informações sobre Síndromes e Doenças Raras, sugerido pela deputada Nayara Rocha no PL 2.010/24, propiciando uma base de dados robusta para políticas públicas mais assertivas.
Combate à discriminação: O que diz o novo projeto?
Paralelamente, o Projeto de Lei 4.079/22, do deputado Cristiano Silveira, também foi posto em discussão, destacando-se por caracterizar como infração administrativa, a discriminação praticada por agentes públicos ou privados contra pessoas com deficiência. Embora a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já preveja tais proibições, a persistência do preconceito e discriminação justifica a necessidade de reforços na legislação estadual.
Detalhamento das Ações Propostas
O relatório aprovado sugere não só a criação de uma carteira identificatória mais integrativa, como também a aplicação de penalidades administrativas para aqueles que falharem em respeitar a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência. Com isso, busca-se um ambiente mais justo e igualitário para todos os cidadãos.
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- Aprovação do PL 3.099/21: Foco na criação de um documento de identificação que inclua informações detalhadas sobre a condição de saúde do portador.
- Implementação do Sistema Estadual de Informações sobre Doenças Raras: Proposto no PL 2.010/24 para coletar dados e melhorar o suporte à população afetada.
- Penalidades claras por discriminação: Detalhadas pelo PL 4.079/22 para prevenir e punir atos discriminatórios contra pessoas com deficiência.
As iniciativas em andamento na Assembleia Legislativa de Minas Gerais representam um avanço crucial para a proteção e inclusão de pessoas com deficiências e doenças raras, assegurando que estas recebam não apenas a atenção necessária, mas também o respeito e dignidade que merecem em todas as esferas da vida pública e privada.
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