A Justiça está proibindo bancos de cobrar empréstimos consignados de aposentados e pensionistas superendividados. Muitos aposentados estão comprometendo mais de 45% do salário mínimo com as prestações.
O Conselho Nacional da Previdência Social, ou CNPS, disponibilizou um novo cenário de mudanças no sistema de empréstimos consignados oferecidos ao público em questão. Em resumo, com essa nova mudança, os bancos e instituições financeiras serão obrigados a respeitar e a cumprir prazos para fornecer informações relevantes.
Além disso, os bancos possuem um prazo de 90 dias para se adaptarem às novas regras de empréstimo consignado do INSS. Assim, o prazo pode ser prorrogado por mais 90 dias, caso seja necessário e devidamente justificado pela rede bancária.
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Atual cenário de empréstimos consignados
Em resumo, atualmente é responsabilidade dos bancos notificar os aposentados e pensionistas sobre as mudanças nas operações de crédito relacionadas aos empréstimos consignados. Ademais, isso também inclui as taxas de juros mensais e anuais, as datas do primeiro desconto, Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual das operações de empréstimo consignado.
Além disso, os bancos precisam informar o valor original da dívida do cliente em casos de portabilidade ou refinanciamento; o valor do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente na operação; fornecer informações diárias sobre as taxas de juros para novas operações de empréstimos consignados pessoais, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício.
Portanto, para saber mais informações ou estar a par dos seus novos direitos entre em contato com o número do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou da Central de Atendimento ao Consumidor (CAC) disponibilizado por meio do site ou aplicativo Meu INSS após o período de 90 dias.
Essas mudanças vão estar em ação a partir de 01/07/2023 para todos os novos e atuais contratos dos beneficiários do INSS.
Novas regras dos empréstimos consignados
Em suma, o desconto do consignado do INSS está sendo realizado através do uso da biometria, que fará o papel da assinatura do segurado. Dessa forma, o aposentado ou pensionista tem a obrigação de apresentar um documento de identificação oficial com foto junto ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Ademais, as mudanças nas normas dos empréstimos consignados estabelecem a possibilidade de acesso ao crédito sem biometria desde que a contratação do empréstimo seja feita diretamente no banco ou por meio dos canais eletrônicos da instituição. Porém, é importante lembrar que a contratação por ligação telefônica não é permitida.
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Veja abaixo as mudanças nos empréstimos consignados do INSS 2023:
- Taxas de juros mensal e anual;
- Data do primeiro desconto;
- Custo efetivo Total (CET) mensal e anual;
- Valor pago a título de dívida do cliente (saldo devedor original) quando a operação for de portabilidade ou refinanciamento;
- Valor do imposto sobre operações financeiras (IOF) incidente sobre a operação
- Informação diária das taxas de juros para as novas operações de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício;
- Número de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou Central de Atendimento ao Consumidor (CAC).
Após cumpridas todas as fases, os aposentados e pensionistas vão poder consultar os juros do consignado na plataforma do Meu INSS.
A suspensão
Em suma, o valor mínimo existencial, que é a quantia mínima de renda necessária para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por lei em casos de superendividamento. Dessa forma, a suspensão do débito em folha beneficia aposentados que recebem menos de R$600,00.
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Além disso, a ação do advogado Márcio Melo resulta em medidas do Banco Central para ajudar no superendividamento.
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