O Estatuto do Idoso, promulgado por meio da Lei 10.741/2003, estabelece uma série de benefícios para os idosos. Este estatuto visa a assegurar que os indivíduos nessa faixa etária obtenham, de maneira justa, seus direitos, incluindo a concretização do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, entre outros. Ademais, ele tem a finalidade de regular os direitos garantidos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
A elaboração e execução de políticas voltadas para salvaguardar os direitos humanos das pessoas idosas e aquelas em processo de envelhecimento assume uma posição prioritária para a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa (SNDPI). Informações detalhadas sobre os benefícios podem ser consultadas.
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Conheça os benefícios para idosos
Primeiramente, é importante reiterar que o Estatuto do Idoso oferece uma gama de benefícios destinados aos idosos, garantindo-lhes exclusividades e descontos em várias circunstâncias. Portanto, a seguir, apresentam-se tais vantagens:
- Prioridade no reembolso do Imposto de Renda: A Lei 11.765 concede prioridade no reembolso do Imposto de Renda, automaticamente reconhecida para indivíduos com 60 anos de idade ou mais.
- Representação gratuita dos direitos dos idosos pelo Ministério Público: O Ministério Público desempenha o papel de oferecer proteção jurídica aos idosos, sobretudo orientando e supervisionando as instituições de assistência.
- Garantia de um salário mínimo para idosos sem renda:
- Isenção de impostos na compra de automóveis: Oferece descontos para aquisição de veículos 0 km fabricados no Brasil ou nos países do Mercosul, com um valor de até R$70.000, direcionados a pessoas com alguma forma de deficiência física com limitações.
- Acréscimo de 25% no montante da aposentadoria por invalidez.
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Outros benefícios para idosos
- Prioridade da Prioridade- Superprioridade: criou-se uma prioridade a mais, no âmbito das relações que envolvem pessoas idosas com mais de oitenta anos;
- Pensão alimentícia: aqueles que não tiverem condições de se sustentar têm o direito a receber pensão e a escolher qual dos filhos irá realizar a assistência;
- Saque do PIS: o idoso aposentado pode sacar o abono salarial ou PIS/PASEP, mas deve seguir as regras de cada ano de saque.
- Saque do FGTS: o saque integral do FGTS é direito de todo trabalhador que se aposenta, independente de voltar, ou não, a trabalhar futuramente.
- Concurso: o primeiro critério de desempate em concurso público deve ser a idade, dando-se preferência àquele de idade mais elevada;
- Prioridade para compra de imóveis: pelos 3% dos imóveis ofertados em programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo destinam-se aos idosos.
Conclusão
Portanto, é de extrema importância que os idosos estejam vigilantes em relação aos seus direitos. Esses direitos são garantidos pelo Estatuto do Idoso, com o propósito de enriquecer a qualidade de vida durante o período de aposentadoria.
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Ademais, os idosos beneficiários do INSS podem solicitar os seus direitos através do aplicativo MeuINSS+. Ou, então, entrar em contato com a central de atendimento por meio do número 135.
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