A partir do início deste ano, o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518 trouxe mudanças significativas para os microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. Isso afeta diretamente o valor da contribuição mensal que esses trabalhadores devem desembolsar, impactando também o planejamento financeiro desse grupo.
Essa alteração resulta no aumento da contribuição mensal ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), o que se reflete nas finanças dos microempreendedores. Com esta atualização, é essencial entender como essas mudanças afetam o bolso dos MEIs e se preparar para os novos valores e prazos de pagamento.
Quais são os Novos Valores para o MEI?

Com o aumento do salário mínimo, a contribuição mensal dos microempreendedores individuais passou a ser de R$ 75,90. Esse valor é calculado com base em 5% do salário mínimo vigente. Além disso, podem ser acrescidos R$ 5 ou R$ 1 devido aos custos referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), respectivamente.
Para os MEIs que atuam como transportadores autônomos de cargas, o cenário é diferente. Nesse caso, a contribuição previdenciária é fixada em R$ 182,16, representando 12% do salário mínimo. O pagamento dos referidos encargos deve ser feito até o dia 20 de cada mês por meio do DAS.
Benefícios Garantidos pelo Pagamento Regular
A manutenção dos pagamentos em dia é crucial para que o MEI tenha acesso a diversos benefícios sociais. Entre os benefícios garantidos estão a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, e o salário-maternidade. Estes direitos não só auxiliam o empreendedor em momentos cruciais, mas também asseguram proteção para as famílias por meio de auxílios como o auxílio-reclusão e a pensão por morte.
Quais são as Obrigações Adicionais do MEI?
Além das contribuições mensais, o microempreendedor individual deve cumprir outras obrigações para manter a formalização do seu negócio. Entre estas obrigações incluem-se:
- Emissão de nota fiscal ao realizar negócios com pessoas jurídicas.
- Preenchimento do relatório mensal de receitas brutas.
- Armazenamento de notas fiscais de compra e venda por cinco anos.
- Envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-MEI).
Essas ações são fundamentais para garantir a regularidade do microempreendimento e evitar problemas com a legislação.
Limitações e Requisitos para o Microempreendedor Individual
Os MEIs devem estar atentos às limitações inerentes à sua categoria. O microempreendedor pode contratar, no máximo, um empregado, recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria. Além disso, não é permitido que o MEI se torne sócio ou administrador de outra empresa, nem abra ou possua filiais. Outro ponto importante é o limite de faturamento anual, que não deve ultrapassar R$ 81 mil.
Com essa estrutura e entendimento das obrigações e benefícios, o microempreendedor pode tirar proveito do regime MEI de modo mais eficiente e com menos riscos. Essas mudanças destacam a importância de se manter informado e regularizado para evitar surpresas financeiras ao longo do ano.