Se você é Microempreendedor Individual (MEI), é bom se apressar: o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina em 31 de maio de 2025. E não, não é só o Imposto de Renda que exige atenção neste período. Deixar de enviar essa declaração pode trazer dores de cabeça sérias, incluindo multas e até o bloqueio do CNPJ.
O que é a DASN-SIMEI e por que ela é tão importante?
A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal anual de todos os MEIs, mesmo para quem não teve faturamento durante o ano de 2024. Nela, o empreendedor informa à Receita Federal:
- O total da receita bruta do ano
- Se houve contratação de empregado(s)
Esse envio é essencial para manter o CNPJ ativo e regularizado junto aos órgãos fiscais e garantir o acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Como enviar a declaração do MEI passo a passo?
O processo é totalmente online e gratuito, feito pelo Portal do Simples Nacional. Veja o que você precisa:
- Número do CNPJ
- Informações de faturamento de 2024
Mesmo que não tenha havido receita, é obrigatório declarar o valor de R$ 0,00. O importante é não deixar de declarar.
O que acontece se o MEI não entregar a declaração?
Quem perder o prazo está sujeito a:
- Multa mínima de R$ 50,00, ou
- 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos devidos
Além disso, o CNPJ pode ser considerado inapto, o que impede:
- Emissão de notas fiscais
- Acesso a linhas de crédito
- Benefícios previdenciários
Dica para não cair na malha fina: declare o quanto antes
Deixar para a última hora pode causar problemas técnicos ou esquecimento de dados. O ideal é:
- Separar os documentos com antecedência
- Fazer o envio com calma
- Conferir se a declaração foi realmente recebida pelo sistema
Cumprir suas obrigações fiscais no prazo mantém seu negócio em dia e evita prejuízos futuros.
Conclusão: regularize seu MEI e evite transtornos
A DASN-SIMEI não é só uma formalidade: é o que garante que o seu CNPJ continue ativo e você possa continuar crescendo como empreendedor. Aproveite os últimos dias e envie sua declaração!
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual o prazo para entregar a DASN-SIMEI em 2025?
O prazo termina em 31 de maio de 2025. Após essa data, o MEI pode ser multado.
Preciso declarar mesmo sem faturamento?
Sim. Mesmo que o MEI não tenha emitido nota ou recebido receita, deve declarar R$ 0,00.
Onde faço a declaração?
A declaração é feita pelo Portal do Simples Nacional, usando o número do seu CNPJ.
Qual o valor da multa por atraso?
A multa mínima é de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre os tributos, limitada a 20% do valor devido.
O que acontece se não declarar?
O CNPJ pode ser declarado inapto, o que afeta a emissão de notas e acesso a benefícios.
Posso corrigir a declaração se errar?
Sim. É possível retificar a declaração no mesmo portal em que ela foi enviada.
