A partir de 2025, Sergipe inicia um importante movimento para melhorar a acessibilidade e aliviar encargos financeiros para pessoas com deficiência, por meio da Lei 9.517/2024. Esta nova regulamentação oferece isenção parcial no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), destacando-se como um passo significativo em políticas de inclusão social no estado.
Com a implementação desta medida, estima-se que aproximadamente 4.200 cidadãos de Sergipe se beneficiem, promovendo uma maior igualdade no acesso à mobilidade e contribuindo para um dia a dia mais integrado.
Quem Está Elegível para a Isenção de IPVA?
A legislação abrange indivíduos com deficiências físicas, visuais e intelectuais severas, além de contemplar aqueles diagnosticados com síndrome de Down e transtornos do espectro autista. Esta política pública destaca não apenas um esforço financeiro significativo para o estado, que deverá economizar em torno de R$ 1 milhão por ano, mas também evidencia princípios de justiça social e acessibilidade.
Esta iniciativa busca transformar a infraestrutura viária em Sergipe, garantindo condições mais inclusivas e acessíveis para todos os cidadãos que necessitam de suporte adicional.
Como Proceder para Solicitar a Isenção?
Para se candidatar à isenção do IPVA, o veículo do beneficiário deve ter um valor de mercado até R$ 120 mil. O processo para solicitação deve ser feito através da plataforma online da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Confira as etapas necessárias:
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- Verificar que o valor do veículo esteja dentro do limite estipulado.
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- Submeter um formulário de solicitação através do site oficial da SEFAZ.
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- Entregar documentação que comprove a deficiência.
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- Efetuar o pagamento de uma taxa administrativa associada ao processo.
O processo digitalizado foi desenhado para ser mais rápido e acessível, facilitando o acesso ao benefício para aqueles que dele precisam.
Consequências do Não Pagamento do IPVA
Ignorar o pagamento do IPVA pode resultar em penalidades severas. Entre as punições estão a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), possibilidade de apreensão do veículo, e multas acumulativas que podem atingir considerável porcentagem do valor devido. Portanto, é crucial que os proprietários mantenham suas obrigações fiscais em dia, garantindo a regularidade e uso contínuo de seu veículo.
Importância do IPVA para o Desenvolvimento do Estado
O IPVA é um tributo vital que alimenta diversas esferas governamentais, reforçando a importância de sua arrecadação. Os recursos originados desse imposto são alocados em:
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- Infraestrutura e Transporte: Manutenção e melhoria das vias.
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- Segurança no Trânsito: Implementação de sinalização e fiscalização eficientes.
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- Educação: Financiamento de campanhas educativas sobre segurança viária.
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- Saúde: Apoio a serviços emergenciais relacionados a acidentes de trânsito.
O gerenciamento adequado dos fundos do IPVA garante não somente a sustentação dos serviços públicos, mas também a melhora contínua na qualidade de vida da população sergipana.
