A recente ação da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) no Supremo Tribunal Federal (STF) levanta importantes questões sobre a delimitação de competências na regulação financeira. Em particular, a ABBC questiona a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) em estabelecer limites de juros para o crédito consignado, que é amplamente utilizado por aposentados e pensionistas para gerenciar suas finanças pessoais. Na visão da ABBC, essas atribuições deveriam recair sobre o Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme previsto na legislação que estrutura o sistema financeiro brasileiro. Este embate levanta questões sobre a regulamentação financeira e a proteção de consumidores em situações de vulnerabilidade econômica.
Como a regulação de juros impacta consumidores?
A regulação dos juros praticados no crédito consignado é defendida por muitos como uma medida essencial para proteger os consumidores, especialmente aqueles que integram a população mais vulnerável economicamente. A estratégia adotada pelo CNPS visa garantir que os empréstimos permaneçam acessíveis e que os consumidores sejam resguardados de práticas abusivas.
Com a vinculação das taxas de juros ao desempenho da taxa Selic, busca-se alinhar os custos do crédito às oscilações do cenário econômico. Essa política, segundo o Ministério da Previdência Social, promove estabilidade para beneficiários do INSS, que em média possuem rendimentos inferiores a R$ 2 mil mensais.
A posição das instituições bancárias
No entanto, a abordagem de vincular as taxas de juros à Selic tem sido alvo de críticas por parte da ABBC. A associação argumenta que a Selic não espelha fielmente os custos de operação das instituições financeiras, especialmente em operações de crédito que se estendem por vários anos. Nos períodos em que a Selic diminui rapidamente, os tetos dos juros são ajustados de imediato, mas em contrapartida, as elevações na Selic não são acompanhadas pelos mesmos ajustes automáticos nos juros do crédito consignado.
O desafio enfrentado pelos bancos é a administração de custos de captação que, num ambiente de restrições de juros, colocam em risco a sustentabilidade do produto consignado. Para muitos bancos, o cenário de juros baixos em contraste com custos crescentes eleva a complexidade na oferta de crédito acessível.
Repercussões legais e futuras decisões
Frente a esse cenário, a ABBC solicitou ao STF que não apenas declare a inconstitucionalidade das ações do INSS e CNPS, mas também reafirme a responsabilidade do CMN na definição de tetos de juros. A decisão pode redefinir a forma como o crédito consignado é regulamentado, impactando diretamente um grande número de aposentados e pensionistas que dependem desse mecanismo para suas despesas diárias.
Com mais de 70 instituições financeiras estando aptas a operar no mercado de consignado, a expectativa se mantém sobre como as futuras decisões judiciais podem influenciar tanto a oferta de crédito quanto a proteção dos consumidores.
