INSS: A Justiça confirma a possibilidade de penhora para pagamento de dívidas – Proteja-se agora e tome medidas preventivas para garantir sua segurança financeira!
Aposentados e pensionistas do INSS podem penhorar salários?
A penhora de salários e aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para quitar dívidas está sendo aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Anteriormente, a penhora era válida apenas para rendas superiores a 50 salários mínimos (atualmente R$ 66 mil), mas agora qualquer valor de renda pode ser penhorado.
É importante destacar que a possibilidade de penhora abrange não apenas os salários provenientes de contratos de trabalho regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas também as rendas provenientes de trabalho autônomo e aposentadorias.
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Cuidados com a penhora da aposentadoria INSS
No entanto, especialistas afirmam que é necessário garantir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de buscar outros bens penhoráveis, antes de recorrer à penhora dos salários ou aposentadorias. O objetivo é evitar que a subsistência da pessoa envolvida seja comprometida.
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A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, ressalta a importância de analisar cada caso individualmente, considerando a renda do aposentado e suas condições de sobrevivência.
Ela destaca deve-se aplicar a penhora de forma proporcional, levando em conta a possibilidade de a pessoa ter apenas a aposentadoria como renda, sem outras fontes de recursos que garantam a subsistência familiar.
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A movimentação da Justiça para permitir a penhora de salários busca acabar com a chamada impenhorabilidade absoluta dos salários até determinado valor. Decisões judiciais em outros estados, como Pernambuco, têm seguido a mesma linha do STJ, determinando penhoras que variam entre 10% e 30% dos valores de aposentadorias.
Busque orientação jurídica especializada para entender a penhora da aposentadoria
É fundamental que as pessoas envolvidas nos processos de penhora se defendam, comprovando as dificuldades de subsistência que poderão enfrentar.
A análise individualizada dos casos, adotada pelo TJ-SP, como demonstrado em uma decisão na qual os desembargadores negaram a penhora de qualquer percentual da aposentadoria de uma segurada do INSS que recebia dois salários mínimos.
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Nesse contexto, recomenda-se que os cidadãos busquem orientação jurídica especializada para entender seus direitos e garantir uma defesa adequada nos processos de penhora.
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