O Governo pretende economizar R$ 225 milhões neste ano com o projeto Pacifica, que visa convocar 170 mil segurados do INSS com aposentadoria, pensão ou BPC negados para fechar acordo extrajudicial.
O projeto, de iniciativa da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGF (Procuradoria-Geral Federal), tem como objetivo evitar que o segurado vá à Justiça contra o instituto, reduzindo o total de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a serem pagos. Confira maiores informações a seguir.
INSS pretende fechar acordos com beneficiários
Atualmente, o INSS é um dos órgãos públicos mais processados no Judiciário brasileiro, segundo estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O órgão conta com mais de 4,3 milhões de processos em todas as esferas, o que representa cerca de 5% do total de 82,7 milhões de ações no país.
O atual governo já quitou a dívida de precatórios represados no governo Bolsonaro, após a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. Porém, os valores seguem em alta. No próximo ano, está previsto o pagamento de R$ 100 bilhões em atrasados, sendo R$ 70,7 bilhões em precatórios e R$ 30 bilhões em RPVs.
De acordo com a AGU, o projeto é permanente e estima que a cada ano, 170 mil sejam convocados até acabar esse passivo judicial em processos que envolvem dez teses definidas pelo Judiciário em favor dos segurados.
Para participar, o interessado deve se inscrever na plataforma Pacifica, que ainda está em desenvolvimento, mas deve entrar em vigor a partir de 1º de outubro. No começo, acordos em processos de benefícios no valor de um salário mínimo serão fechados, o que deve abranger benefício de segurado especial, salário-maternidade de trabalhadora rural e BPC, estima a AGU.
O convocado deverá acessar a plataforma para fechar o acordo oferecido de forma online. Após aceitar o acordo extrajudicial, a AGU comunicará o INSS, que fará o cruzamento de dados para pagar os valores devidos.
“A grande vantagem do projeto Pacifica é o segurado não depender de ingressar com uma ação no Poder Judiciário para ter seu caso reapreciado e decidido”, dia a AGU.
“No caso de haver substrato jurídico para um acordo extrajudicial [antes mesmo de um processo na Justiça], a AGU/PGF oferecerá ao segurado essa alternativa, economizando tempo do cidadão e dinheiro público”, diz nota.
Pagamentos devem começar em janeiro de 2025
Por fim, o presidente do INSS e procurador federal de carreira, Alessandro Stefanutto, afirma que os pagamentos devem começar em janeiro, dentro do Orçamento federal de 2025. De acordo com ele, quem desenvolverá a plataforma é a AGU, e o INSS só fará os pagamentos após o acordo.
“É um dinheiro que vai entrar no nosso Orçamento. Se não fosse no nosso, seria no orçamento da Justiça, ou seja, o dinheiro sairia de algum lugar, porque seriam ações ganhas [se o segurado processasse o INSS”, diz.
A advogada Adriane Bramante, do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), em abril houve um acordo entre CNJ e AGU que determinou dez temas judiciais nos quais não há mais possibilidade de recurso do INSS contra o segurado.
“Caso algum processo tenha sido indeferido dentro desses dez temas a portaria abre a possibilidade de o INSS fazer acordo”, diz.
