Para os aposentados que enfrentam problemas graves de saúde e precisam de assistência constante de terceiros, existe um aumento de 25% na aposentadoria que pode ser crucial.
Conforme estipulado pela Lei 8.213/91, esses aposentados têm direito a um adicional de 25% sobre o valor do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Este benefício, conhecido como auxílio-acompanhante, é destinado a aposentados por invalidez que necessitam de ajuda em tarefas diárias, como tomar banho, ir ao banheiro, fazer refeições e realizar compras. Veja como funciona a seguir!
Direitos e Condições para o Adicional Auxílio-acompanhante
O direito ao aumento de 25% na aposentadoria é aplicável a aposentados que, devido a condições como cegueira total, alienação mental, perda de membros, ou doenças que exigem permanência contínua em leito, necessitam de assistência para as atividades do dia a dia.
Isso inclui, também, casos de idosos em casas de repouso. Embora a legislação tenha sido promulgada em 1991, muitos aposentados não estão cientes de que têm direito a esse acréscimo.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Auxílio-acompanhante
O advogado João Badari, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que, embora a lei que garante o adicional seja de 1991, nem todos os aposentados sabem que podem solicitar este benefício.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que somente os aposentados por invalidez têm direito ao auxílio-acompanhante. Essa decisão foi tomada após um recurso extraordinário que questionava a extensão do benefício a todos os tipos de aposentadoria, não apenas à por invalidez. O STF concluiu que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, apenas uma nova lei poderia criar ou ampliar tais benefícios.
A decisão do STF reafirmou que, para que o adicional de 25% seja concedido, é necessário que exista uma legislação específica. A Corte também estabeleceu que aqueles que já obtiveram a concessão do benefício por meio de uma decisão judicial transitada em julgado devem continuar recebendo o adicional, conforme proposto pelo relator Dias Toffoli.
Procedimentos para Solicitar o Adicional de Aposentadoria
Segundo o advogado Ruslan Stuchi, sócio do Stuchi Advogados, aposentados por invalidez que comprovam dependência de ajuda podem ter direito ao adicional. A assistência pode ser prestada por um membro da família ou um profissional contratado.
Situações que garantem o direito ao adicional incluem incapacidade permanente para atividades diárias, doenças que exigem permanência contínua no leito, cegueira total, ou perda significativa de membros, como perda de dedos das mãos, paralisia dos membros ou perda dos membros inferiores.
Passos para Reivindicar o Adicional Auxílio-acompanhante
Para obter o adicional, o aposentado deve passar por uma nova perícia médica, caso o benefício tenha sido concedido posteriormente à identificação da necessidade de assistência.
O segurado deve apresentar laudos médicos detalhados e exames que comprovem a necessidade de ajuda constante. Se o INSS negar o pedido, o aposentado pode recorrer à Justiça para garantir seu direito.
O advogado Celso Joaquim Jorgetti, sócio da Advocacia Jorgetti, observa que a alternativa judicial é frequentemente necessária devido à alta taxa de recusa do adicional em processos administrativos.
Em suma, o auxílio-acompanhante é um direito garantido por lei para aposentados por invalidez com necessidades especiais, mas muitos não estão cientes desse benefício. Aqueles que enfrentam dificuldades para obter o adicional através do INSS podem buscar a justiça para assegurar seus direitos.
