A Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote fiscal do governo Lula. Esta proposta traz mudanças significativas nas regras de acesso ao abono salarial do PIS/Pasep e inclui uma série de outras disposições financeiras. Tais modificações impactam diretamente trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, atualmente no valor de R$ 2.824.
A proposta prevê que, em 2025, o abono salarial continuará a ser pago para aqueles que recebem até dois salários mínimos. No entanto, a partir de 2026, o valor será ajustado pela inflação e fixado permanentemente quando corresponder a um salário mínimo e meio. O governo projeta que, em 2035, apenas aqueles que ganham até um salário mínimo e meio terão direito ao benefício.
Alterações no Teto Salarial dos Servidores Públicos
Outra questão abordada pela PEC é o teto salarial dos servidores públicos. Originalmente, o governo propôs que parcelas indenizatórias, definidas por lei complementar de caráter nacional, não fossem incluídas no teto salarial. Este limite é atualmente definido pela remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 44 mil.
No entanto, o relator Moses Rodrigues sugeriu mudanças. A proposta altera a necessidade de aprovação por lei complementar para uma lei ordinária, que possui um processo de votação mais simples. Além disso, enquanto essa nova lei não for aprovada, parcelas indenizatórias previstas na legislação atual não serão consideradas para efeito de limites remuneratórios.
Qual o Impacto das Mudanças no Fundeb?
A PEC também traz alterações significativas para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). O percentual da complementação da União destinado à manutenção de matrículas em tempo integral foi reduzido de 20% para 10%. Esta mudança deve resultar em uma economia menor do que o previsto inicialmente, passando de R$ 4,8 bilhões para R$ 2,4 bilhões em 2025.
Outras Disposições do Projeto de Emenda Constitucional
Além das questões sobre abono salarial e teto dos servidores, a proposta inclui várias outras disposições:
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- Benefício de Prestação Continuada (BPC): O projeto proíbe deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda no acesso ao programa, prevenindo intervenções do Judiciário para concessão do benefício em casos não previstos.
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- Incentivos fiscais: A PEC determina que uma lei complementar irá definir as condições e limites para concessão, expansão e prorrogação de incentivos fiscais.
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- Subsídios: O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução do orçamento.
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- Desvinculação das Receitas da União (DRU): Este mecanismo, que permite uma maior flexibilidade orçamentária ao desvincular 30% da arrecadação, será estendido até 2032.
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- Vinculação de receitas: A vinculação de receitas a despesas, até 2032, não poderá crescer mais rápido do que o total das despesas primárias.
As mudanças aprovadas visam assegurar maior controle fiscal e sustentabilidade das contas públicas, acompanhando o crescimento econômico e as demandas sociais do Brasil. É importante acompanhar como estas alterações se desdobrarão nos próximos anos e impactarão diferentes setores da sociedade.
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