Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo federal ajuizou a Petição 16.981/DF no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (23/7), para suspender a greve nacional dos servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A categoria está em greve desde terça-feira da última semana (16/7).
No pedido, a AGU enfatiza que a greve, além de afetar gravemente o exercício normal e rotineiro das atividades institucionais do INSS, tem criado obstáculos intransponíveis para o exercício de direitos fundamentais dos segurados.
Greve do INSS
A paralisação já afeta agências em todas as regiões atendidas pelo INSS, caracterizando um âmbito nacional. Desde o início da paralisação, em 16 de julho, 24% dos serviços prestados foram impactados.
De acordo com a AGU, a paralisação interrompe serviços públicos essenciais prestados à população, majoritariamente vulnerável. Entre os serviços afetados estão o pagamento e a concessão de benefícios, o atendimento aos cidadãos e a realização de perícias médicas. “A manutenção integral dos serviços previdenciários se faz imprescindível, sob pena de violação ao direito de sobrevivência de milhões de brasileiros”, destaca um trecho do documento.
Deflagração da Greve do INSS
A AGU também destaca que a greve foi deflagrada sem a manutenção de um percentual mínimo de servidores para assegurar a prestação de serviços essenciais e indispensáveis. O órgão observa que o governo federal está em diálogo com os servidores e que, inclusive, apresentou uma proposta para atender os pleitos da categoria no dia 16 de julho, mas ainda não recebeu uma resposta.
“O direito de greve dos servidores públicos, portanto, não pode ser exercido de maneira indiscriminada, pois precisa se adequar ao chamado regime jurídico administrativo“, afirma.
Por isso, a AGU solicita a suspensão da greve e o imediato retorno dos servidores às suas funções. Além disso, pede que pelo menos 85% das equipes de cada unidade do INSS mantenham as atividades durante a greve e que seja estabelecida uma multa diária não inferior a R$ 200 mil em caso de descumprimento de eventual decisão judicial que reconheça a abusividade da paralisação.
Resposta da Fenasps
Em um comunicado, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Sindicatos em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) orienta o fortalecimento da paralisação. Em nota pública, a Fenasps declarou que irá contestar o pedido do governo, destacando que a Constituição Federal assegura o direito de greve.
Cristiano Machado dos Santos Machado, diretor da Fenasps, afirmou que lamenta a postura do Executivo em judicializar a greve sem iniciar um processo de negociação.
Os representantes dos servidores participarão de uma audiência com Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, nesta quarta-feira (24/7), às 16h, na sede do Instituto em Brasília (DF). A Fenasps espera que o Executivo encaminhe as pautas da categoria e instale uma mesa de negociações.
Oficialmente, a greve começou no dia 10 de julho, com a paralisação dos servidores vinculados ao Sindicato Nacional dos Servidores da Carreira do Seguro Social (SINSSP-BR). Após o indicativo de adesão à greve pela Fenasps, pelo menos 12 sindicatos estaduais paralisaram suas atividades no dia 16 de julho.
As reivindicações da categoria incluem: a reestruturação da Carreira do Seguro Social para ser reconhecida como atribuição típica de estado; a exigência de nível superior para a admissão de Técnicos do Seguro Social; e a incorporação das gratificações ao vencimento básico.
Antes de a categoria entrar em greve, o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) reuniu-se com os servidores do INSS e propôs um reajuste de 28,7% até 2026. Segundo o governo federal, a nova proposta garantiria um aumento no vencimento básico e reduziria a diferença com a gratificação por desempenho (GDASS). Além disso, o MGI comprometeu-se a implementar o Comitê Gestor de Carreiras, com representações da administração federal e das entidades sindicais para definir questões relacionadas à carreira do Seguro Social.
