As pessoas com mais de 60 anos, no Brasil, são consideradas idosas. Para esse público, existe uma legislação específica, que está disposta no Estatuto do Idoso. Os direitos e benefícios para essas pessoas são exclusivas. Muitas não se estendem às demais pessoas.
O Estatuto do Idoso destaca os direitos dos idosos voltados para garantir que essas pessoas tenham qualidade de vida e financeira nessa fase da vida. Abaixo, você confere uma lista com 13 benefícios dos idosos para não perder mais oportunidades!
1- Direitos relacionados à profissionalização e trabalho
Os artigos 26, 27 e 28 do Estatuto do Idoso garante que esse público tenha respeitadas as suas condições para a realização de trabalhos, além de garantir que tenham prioridade em caso de concurso. Eles tratam exclusivamente da manutenção do idoso no mercado de trabalho:
Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas
condições físicas, intelectuais e psíquicas.
Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a
discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a
idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:
I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência
mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus
interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
2- Direito à Assistência Social
Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Esse benefício chama-se BPC e sua solicitação é feita junto ao MEU INSS.
Para manter-se assegurado, o beneficiário precisa manter seus dados atualizados no Cadúnico. Além disso, a renda familiar per capita deve respeitar o valor de até 1/4 do salário mínimo.
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3- Direito a ter prioridade em programas de habitação
Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,
observado o seguinte:
I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento
aos idosos;
II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de
acessibilidade ao idoso;
IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
4- Saque total do FGTS
Uma das possibilidades do saque do FGTS é quando a pessoa começa a receber a aposentadoria do INSS. Mas, além disso, também há a possibilidade de fazer o saque quando atingir a idade de 70 anos. Para isso, basta apresentar documento de identificação na Caixa. O valor sacado poderá ser integral.
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5- Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação,
adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais
a ele destinados.
§ 1o Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de
comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à
vida moderna.
§ 2o Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para
transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
Além disso, o idoso tem direito a receber um desconto de 50% em ingressos para alguma atividade cultural. Para isso, basta apresentar um documento de identificação no momento de comprar o ingresso.
6- Direito a transporte público gratuito
No sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas duas vagas gratuitas para as pessoas que possuem mais de 60 anos e além disso tenha renda de até dois salários mínimos. Se essas vagas já estiverem ocupadas no veículo, a companhia tem a responsabilidade de conceder um desconto de 50% na aquisição da passagem.
7- Isenção de imposto
Outro benefício desta lista é a isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) para as pessoas que possuem 60 anos ou mais. Entretanto, esse é um benefício que possui liberação da Prefeitura Municipal. Ou seja, é preciso consultar em seu município se existe ou não essa lei.
8- Prioridade em atendimentos
Há a prioridade nos atendimentos em estabelecimentos ou prestadores de serviços para quem tem mais de 60 anos. Essa priorização acontece através de filas, senhas ou, simplesmente, identificação. Você já deve ter visto em diversos estabelecimentos a liberação de senhas ou filas prioritárias.
9- Reajuste limitado em plano de saúde
A Agência Nacional de Saúde limita o reajuste nos planos de saúde para idosos. Essa limitação acontece para não prejudicar esse público. A lógica é a seguinte: os idosos são o público que mais precisam de serviços de saúde. Então, vão acionar o plano mais vezes e poderia ocorrer o reajuste como forma de compensar. Portanto, há o impedimento de que isso aconteça.
10- Atendimento prioritário na Justiça
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
11- Desconto em viagens
Em 2007, o Ministério do Turismo introduziu o programa Viaja Mais Melhor Idade, que proporciona descontos de até 50% em hotéis e agências de turismo parceiras em todo o território Brasileiro, especialmente na baixa temporada.
12- Restituição do imposto de renda
Os idosos sempre possuem a prioridade de receber a restituição do imposto de renda. O sistema da Receita Federal já consegue identificar de forma automática por conta dos dados do contribuinte. Sendo assim, um dos benefícios dos idosos é receber a restituição antes dos demais grupos.
13- Recebimento de pensão
Os idosos possuem o direito de seguridade. A família deve zelar pelos seus cuidados e os idosos não podem ficar dessegurados ou abandonados, o que acarreta em pena para a pessoa incumbida de realizar esses cuidados. Dessa forma, os idosos sem condição de se sustentarem poderão receber uma pensão alimentícia de seus filhos.
Caso os descendentes não tiverem condições financeiras de fazerem esse pagamento, poderão comprovar e há a possibilidade de requerer um BPC.
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