Os benefícios para idosos existem pelo Estatuto do Idoso, promulgado pela Lei 10.741/2003, para garantir direitos, como a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, etc.
Além disso, a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa (SNDPI) é responsável pela elaboração e implementação de políticas para garantir os direitos humanos das pessoas idosas e das pessoas que estão envelhecendo.
Veja tudo sobre os 13 benefícios.
13 benefícios para idosos com mais de 60 anos
O Estatuto do Idoso tem benefícios exclusivos para os idosos, confira abaixo quais são eles:
- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda: a lei 11.765 garante prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, o reconhecimento é automático para pessoas com mais de 60 anos de idade;
- Direitos dos idosos representados gratuitamente pelo Ministério Público: o Ministério público tem como função prestar tutela jurídica a idosos, prioritariamente, na orientação e fiscalização das entidades de atendimento;
- Garantia de um salário mínimo para idosos sem rendimentos;
- Compra de carro com isenção de impostos: prevê desconto para compra de carros 0km, fabricados no Brasil ou em países do Mercosul, com valor de até R$70.000 por pessoas com algum tipo de deficiência física com limitação;
- Aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez: Idosos que recebem aposentadoria por invalidez e necessitam de assistência de terceiros podem ter um acréscimo de 25% no valor do benefício, conforme a Lei 8213/1991.
Outros benefícios para idosos
Além disso, e dos benefícios já mencionados, beneficiários brasileiros também encontram outras vantagens exclusivas. Por isso, confira quais são outros benefícios para idosos:
- Prioridade da Prioridade- Superprioridade: criou-se uma prioridade a mais, no âmbito das relações que envolvem pessoas idosas com mais de oitenta anos;
- Pensão alimentícia: aqueles que não tiverem condições de se sustentar têm o direito a receber pensão e a escolher qual dos filhos irá realizar a assistência;
- Saque do PIS: o idioso aposentado pode sacar o abono salarial ou PIS/PASEP, mas deve seguir as regras de cada ano de saque.
- Saque do FGTS: o saque integral do FGTS é direito de todo trabalhador que se aposenta, independente de voltar, ou não, a trabalhar futuramente.
- Concurso: o primeiro critério de desempate em concurso público deve ser a idade, dando-se preferência àquele de idade mais elevada;
- Prioridade para compra de imóveis: pelos 3% dos imóveis ofertados em programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo devem ser reservados aos idosos;
- Assistência Jurídica Gratuita: O Ministério Público oferece proteção jurídica aos idosos para garantir seus direitos. Defensores públicos também oferecem assistência legal gratuita para aconselhamento e ações judiciais relacionadas aos direitos dos idosos;
- Benefício Assistencial BPC/Loas: Idosos com mais de 65 anos sem renda ou apoio familiar podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Equivalente a um salário mínimo, desde que a renda familiar per capita seja até 1/4 do salário mínimo.
Além disso, os idosos com mais de 60 anos também possuem direito ao aumento do limite do crédito consignado e aposentadoria especial para professores.
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Conclusão sobre os benefícios para idosos
Portanto, é de suma importância que os idosos estejam atentos aos seus direitos. Eles são assegurados pelo Estatuto do Idoso. Por isso, buscam promover uma maior qualidade de vida em sua aposentadoria.
Ademais, os benefícios para idosos beneficiários do INSS podem solicitar os seus direitos através do aplicativo Meu INSS+, ou entrar em contato com a central de atendimento por meio do número 135.
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