A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou recentemente um projeto que elimina a necessidade de reavaliações periódicas para aposentados por Benefício de Incapacidade Permanente, irreversível ou irrecuperável.
A proposta, que altera leis da Previdência Social e da Assistência Social, segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Confira detalhes desta mudança as eguir!
Alterações nas Leis do Benefício de Incapacidade Permanente
O PL 5.332/2023, oriundo da Câmara dos Deputados, recebeu aprovação unânime da CAE. Relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto sugere modificações na Lei 8.213, de 1991 e na Lei 8.742, de 1993, dispensando segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por incapacidade permanente das reavaliações periódicas.
Abrangência das Novas Regras do Benefício de Incapacidade Permanente
A proposta também abrange aposentados com doenças como Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica, isentando-os de reavaliações futuras. “Submeter essas pessoas a avaliações contínuas é um fardo adicional que não é justificado pelos avanços médicos atuais”, afirmou o senador Rogério Carvalho.
Especialistas na Perícia Médica
O projeto faz com que haja participação de pelo menos um especialista em infectologia nas perícias médicas de pessoas com AIDS que solicitam benefícios previdenciários. Embora a isenção de reavaliações seja garantida para invalidez permanente, segurados podem ser convocados em casos de suspeita de fraude ou erro.
Impacto Econômico
O relator Rogério Carvalho destacou que a eliminação das reavaliações periódicas para diagnósticos irreversíveis reduz custos sem trazer benefícios significativos para o sistema de seguridade social. “Em termos financeiros, o projeto é essencialmente normativo e não acarreta repercussões diretas ou indiretas nas finanças públicas”, explicou.
Ponto de Vista dos Senadores
O senador Fernando Dueire (MDB-PE) considerou um “desrespeito” submeter pessoas em estado irreversível a condições “cruéis” de perícia médica.
O Que é a Aposentadoria por Invalidez?
Aposentadoria por invalidez: benefício previdenciário concedido pelo INSS a segurados permanentemente incapazes de trabalhar cujo a razão venha por problemas de saúde ou acidentes.
A concessão do benefício requer uma perícia médica para avaliar a condição de saúde do trabalhador. Caso a incapacidade permanente seja comprovada, o trabalhador recebe o benefício mensalmente.
Reforma da Previdência e mudanças do Benefício de Incapacidade Permanente
Após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, o benefício passou a ser chamado de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. No entanto, a Lei 8.213/91 ainda não foi atualizada, e a maioria das pessoas continua a se referir ao benefício como aposentadoria por invalidez.
Requisitos para Aposentadoria por Invalidez em 2024
Para ter direito à aposentadoria por invalidez, é necessário:
- Qualidade de segurado do INSS: estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça.
- Comprovar incapacidade: passar por uma perícia médica do INSS que confirme a incapacidade permanente para o trabalho.
- Cumprir carência: ter contribuído por pelo menos 12 meses, exceto em casos de acidente de trabalho, doenças ocupacionais ou doenças graves especificadas.
Essa medida busca simplificar e humanizar o processo para aqueles que já enfrentam condições de saúde debilitantes, assegurando que possam receber seus benefícios sem enfrentar burocracias adicionais.
