As empresas de aposta de quota fixa que ainda não solicitaram autorização de funcionamento ao Ministério da Fazenda terão suas operações suspensas a partir de 1º de outubro. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), apenas as empresas já atuantes e que solicitaram autorização poderão continuar operando até o final de dezembro de 2024.
A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado de apostas entrará em vigor, e a continuidade das operações dependerá do cumprimento de diversas regulamentações. O objetivo é garantir segurança aos apostadores e combater práticas ilegais como a fraude e a lavagem de dinheiro.
Quais as Regras Para Continuar Operando?
De acordo com as novas diretrizes, apenas empresas que apresentaram seus pedidos de autorização até 17 de setembro poderão continuar funcionando. As que não se regularizaram serão classificadas como ilegais a partir de outubro, a menos que obtenham a devida autorização.
Quem solicitou autorização, mas ainda não iniciou atividades, só poderá começar a operar em janeiro de 2025, após o cumprimento de todos os requisitos. Entre as exigências para operar estão:
- Pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões
- Estar em conformidade com as portarias de regulamentação
- Implementar medidas rigorosas para combater fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva
O Que Acontece com as Empresas Irregulares?
As empresas que ainda não pediram autorização terão que manter seus sites disponíveis até 10 de outubro para permitir que os apostadores saquem os valores depositados. A partir de 11 de outubro, esses sites e aplicativos serão proibidos e retirados do ar, sob supervisão do Ministério da Fazenda e em cooperação com outras autoridades.
Vale destacar que crimes como fraude e lavagem de dinheiro são punidos independentemente da regulamentação das apostas. As empresas devem respeitar as leis vigentes, como a Lei de Lavagem de Dinheiro e o Código de Defesa do Consumidor.
A Fiscalização e a Segurança dos Apostadores
A fiscalização ficará a cargo da SPA, em coordenação com o Ministério da Justiça, o Banco Central e a Agência Nacional de Telecomunicações. O período de adequação até dezembro foi instituído para que as empresas demonstrem interesse em atuar de acordo com as regras brasileiras.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, enfatizou a necessidade de proteger os apostadores contra fraudes e lavagem de dinheiro. “Muitas operações policiais têm revelado a atuação criminosa de empresas no mercado de apostas, e não queremos esperar até janeiro para coibir essas práticas,” afirmou Dudena.
A partir de janeiro de 2025, todas as empresas autorizadas deverão utilizar o domínio “bet.br”. Esse é mais um dos esforços para garantir a segurança das transações e a confiabilidade dos serviços oferecidos aos apostadores.
Como Solicitar Autorização Para Operar?
Para solicitar a autorização, as empresas devem seguir um processo específico que envolve a apresentação de documentos e o cumprimento de uma série de requisitos. Até 30 de setembro, as empresas que já solicitaram autorização devem informar quais marcas e sites estão em operação. Após essa data, apenas aqueles que tiverem cumprido todas as exigências poderão continuar operando.
O objetivo dessa regulamentação é criar um ambiente mais seguro e confiável para todos os envolvidos no mercado de apostas. A SPA continuará trabalhando em conjunto com outras autoridades para garantir a integridade e a legalidade das operações a partir de 2025.
