As drogas no Brasil segue em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Ela propõe a criminalização do porte e da posse de drogas para consumo pessoal. Com a decisão obtida ontem, agora a matéria segue caminho até possivelmente alterar a constituição brasileira.
A votação, que ocorreu em meio a um cenário de intensos debates e divergências de opiniões, teve como resultado 47 votos a favor e 17 contra. A PEC agora será encaminhada a uma comissão especial e, se aprovada, seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. Este movimento legislativo ocorre justamente quando o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a possibilidade de descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal.
Por Que a PEC Sobre Drogas no Brasil Está Gerando Tanto Debate?

A inclusão da criminalização de drogas no Brasil na Constituição, conforme proposto, iria solidificar um regime jurídico mais duro contra qualquer forma de posse ou porte de drogas, eliminando flexibilidades e interpretações judiciais mais lenientes. Especialistas argumentam que isso poderia representar um retrocesso em comparação à tendência atual de não prender usuários, que muitas vezes são vistos mais como casos de saúde pública do que como criminosos.
Qual é a Visão dos Defensores da PEC sobre drogras no Brasil?
De acordo com o relator da PEC, deputado Ricardo Salles (PL-SP), o objetivo da medida é ampliar as ferramentas legais para combater o narcotráfico. Salles acredita que, ao responsabilizar os usuários pela compra de drogas com a mesma severidade atribuída aos traficantes, consequentemente haverá um desestímulo ao consumo de drogas no Brasil, acreditando que isso pode enfraquecer economicamente as redes de tráfico.
Críticas e Pontos de Preocupação
O principal ponto de preocupação para os críticos da PEC é a inexistência de um critério claro para diferenciar usuários de traficantes, tendo em vista que a proposta não especifica quantidades que configurariam o intento de comércio. Isso poderia levar a interpretações subjetivas e, possivelmente, a injustiças. Além disso, ressaltam a incongruência em tratar dependentes químicos como criminosos, em vez de encaminhá-los para tratamento e reintegração social.
Outro aspecto mencionado é a repetição de dispositivos já presentes na Lei de Drogas de 2006, que prevê punições para quem possui drogas para consumo próprio, embora também indique penas alternativas. Críticos argumentam que, ao invés de endurecer ainda mais a legislação, o país deveria investir em educação e na qualidade do tratamento oferecido aos dependentes.
À medida que a PEC sobre drogas no Brasil segue para a próxima etapa, os olhares se voltam ao Congresso e ao STS, cujas decisões poderão definitivamente moldar o futuro da legislação sobre drogas no Brasil, ponderando entre segurança pública e direitos individuais.