Os cidadãos e empresas que possuem valores não reclamados no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central têm até 16 de outubro para solicitar a devolução desses recursos.
Esta informação foi divulgada pelo Ministério da Fazenda e é regida pela lei 14.973/24, que busca compensar isenções relacionadas à desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. Saiba masi detalhes sobre a solicitação do dinheiro esquecido a seguir!
Detalhes do Prazo Para Solicitar Dinheiro Esquecido
De acordo com as informações do governo, após o término do prazo inicial, haverá um segundo período durante o qual será possível contestar o recolhimento ao Tesouro Nacional.
Os interessados têm um total de 30 dias para requerer a devolução dos valores junto às instituições financeiras. Após essa etapa, existe um prazo adicional de 30 dias para contestar a incorporação ao Tesouro, contado a partir da publicação de um edital pelo Ministério da Fazenda.
Os recursos só serão definitivamente incorporados ao Tesouro Nacional após o término desse segundo prazo. Além disso, o Ministério da Fazenda ressalta que o interessado ainda poderá, dentro de um período de seis meses, “requerer judicialmente o reconhecimento de seu direito aos depósitos”.
Se não houver contestações dentro dos prazos estabelecidos, os valores serão incorporados como receita orçamentária primária e contabilizados para verificação do cumprimento da meta de resultado primário do governo.
Como Resgatar os Valores a Receber ou Dinheiro Esquecido
Atualmente, o Sistema Valores a Receber disponibiliza R$ 8,5 bilhões para resgate, sendo que R$ 6,5 bilhões são destinados a pessoas físicas e R$ 1,9 bilhão a empresas. O único portal oficial para consulta e solicitação de devolução é o site do Banco Central: valoresareceber.bcb.gov.br. Para verificar a disponibilidade de valores, siga os seguintes passos:
- Clique em “Consulte valores a receber”.
- Preencha os campos com suas informações pessoais.
- Clique em “Consultar” para verificar se há valores disponíveis.
- Se houver valores, clique em “Acessar o SVR”. Para acessar, é necessário ter uma conta gov.br de nível prata ou ouro.
- Observe a data informada pelo Sistema de Valores a Receber; esta será a data agendada para consulta e solicitação de transferência, com base na sua data de nascimento. Para empresas, a data utilizada será a de constituição da companhia.
Na data designada, retorne ao site do Banco Central usando seu login gov.br para verificar o montante disponível para saque e solicitar a transferência. Caso perca a data do agendamento, você poderá acessar o site novamente e solicitar um novo acesso, sendo informado de uma nova data para retorno.
É importante frisar que, através do sistema do Banco Central, os valores só serão liberados se uma chave PIX for fornecida para a devolução. Se não houver uma chave cadastrada, será necessário contatar a instituição financeira para acordar a forma de recebimento. Alternativamente, é possível criar uma nova chave e retornar ao sistema para efetuar a solicitação.
Resgate do Dinheiro Esquecido em Caso de Falecimento
Para o resgate de valores pertencentes a pessoas falecidas, é necessário que o solicitante seja herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. É necessário também preencher um termo de responsabilidade.
Após realizar a consulta, entre em contato com as instituições onde há valores a receber e verifique os procedimentos que devem ser seguidos para completar o processo.
