Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já sabe que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal indispensável. Esse documento informa à Receita Federal o faturamento bruto do seu negócio no ano anterior e deve ser entregue dentro do prazo para evitar problemas com o CNPJ. Para 2025, o processo de declaração continua digital e simplificado, mas existem regras e prazos importantes que você precisa seguir. Confira abaixo as datas, as multas por atraso e o passo a passo para fazer a declaração sem erros.
Datas importantes da Declaração do MEI 2025
Início do período de declaração: 2 de janeiro de 2025
Data limite para envio: 31 de maio de 2025 (sem previsão de prorrogação)
Após essa data, o MEI que não entregar a declaração no prazo estará sujeito a multa e pode ter problemas com a Receita Federal.
Multa por atraso na Declaração do MEI 2025
Se a declaração for enviada após o prazo, será gerada uma multa automática de no mínimo R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o total dos tributos devidos, limitada a 20% do valor total.
Dica: Caso a multa seja paga em até 30 dias após a emissão, há um desconto de 50%, reduzindo o valor para R$ 25,00.
Passo a passo: Como fazer a Declaração do MEI 2025
O processo é simples e pode ser feito em poucos minutos pelo site oficial do governo.
1️⃣ Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
2️⃣ Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento” e informe o CNPJ da sua empresa;
3️⃣ Digite o faturamento bruto total do seu negócio em 2024;
4️⃣ Indique se houve contratação de funcionários durante o ano;
5️⃣ Revise todas as informações e clique em “Transmitir”;
6️⃣ Baixe ou imprima o recibo de entrega como comprovante da declaração.
Atenção! Se você encerrou o CNPJ MEI em 2024, ainda assim precisa fazer a declaração de extinção.
O que acontece se não declarar o MEI?
Se o MEI não fizer a declaração dentro do prazo, poderá enfrentar consequências como:
- Multas e juros pelo atraso;
- CNPJ com pendências na Receita Federal;
- Perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença;
- Impossibilidade de emitir notas fiscais e contratar serviços financeiros.
Caso a declaração não seja feita por dois anos consecutivos, o CNPJ pode ser suspenso e até cancelado.
Novidades no preenchimento digital da DASN-SIMEI 2025
A Receita Federal implementou melhorias para facilitar o preenchimento da declaração:
✔ Interface mais intuitiva, tornando o processo mais rápido;
✔ Consulta automática do faturamento para quem emitiu Notas Fiscais Eletrônicas;
✔ Envio direto pelo aplicativo MEI, sem precisar acessar o site;
✔ Notificações por e-mail e SMS para lembrar o prazo de entrega.
Conclusão: Regularize sua Declaração do MEI 2025 o quanto antes!
A entrega da DASN-SIMEI 2025 é um passo essencial para manter seu CNPJ ativo e sem pendências. Não deixe para a última hora, pois imprevistos podem acontecer!
Fique atento ao prazo de 31 de maio de 2025 e garanta que sua empresa esteja regularizada para continuar aproveitando os benefícios do MEI.
Se precisar de ajuda, um contador especializado pode orientar e evitar erros no preenchimento.
