A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) uma proposta que elimina o direito ao Bolsa Família para aqueles condenados por invasão de domicílio e esbulho possessório – ocupação de terras. O texto ainda passará pela análise no plenário da Câmara.
Essa medida faz parte do pacote anti-invasão, liderado pela presidente da comissão, a deputada Carolina De Toni (PL-SC). Saiba mais sobre o fim do Bolsa Família para condenados por ocupações neste artigo!
Resposta ao Abril Vermelho
A bancada ruralista solicitou a votação de diversos projetos em resposta à “Abril Vermelho“, Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, liderada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
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O projeto aprovado estabelece quatro proibições para os condenados por invasão de domicílio e esbulho possessório:
- Não receber auxílios, benefícios e outros programas do Governo Federal, como o Bolsa-Família;
- Não realizar contratos com o poder público em todos os níveis federativos, por oito anos após o trânsito em julgado da condenação;
- Não se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas, também por oito anos após o trânsito em julgado da condenação;
- Não ser nomeado para cargos públicos comissionados, pelo mesmo período de oito anos após o trânsito em julgado da condenação.
De acordo com a proposta, caso o condenado já esteja em alguma dessas situações, perderá o benefício e o cargo público compulsoriamente.
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Relator Ricardo Salles
O deputado Ricardo Salles (PL-SP) atuou como relator do projeto. Conhecido por suas posições contrárias ao movimento sem-terra, ele já foi ministro do Meio Ambiente durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2023, Salles foi designado como relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do MST.
No decorrer da CPI, Salles defendeu o indiciamento de 11 pessoas, incluindo o líder do FNL (Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade), José Rainha. No entanto, o prazo de funcionamento da comissão expirou sem que o relatório final fosse votado, devido a confrontos entre membros governistas e da oposição.
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Discussões na câmara
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) expressou apoio ao projeto, argumentando que é uma medida para conter invasões de terras em todo o país e para negar benefícios a “criminosos”.
Segundo ele, o projeto visa impedir que pessoas cometam crimes invadindo propriedades e furando a fila daqueles que aguardam legalmente por moradias. Para Kataguiri, isso equivale a desrespeitar o direito à propriedade privada e privilegiar os infratores.
Por outro lado, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou a proposta, afirmando que ela priva as pessoas condenadas de seus direitos de cidadania.
Segundo Ananias, ao retirar o acesso a benefícios como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, o projeto penaliza não apenas os indivíduos condenados, mas também suas famílias, afetando diretamente seus filhos e cônjuges. Ele argumenta que isso vai além do indivíduo, indo contra os princípios constitucionais.
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