Em Sergipe, a legislação referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passou por uma reforma considerável com a aprovação do Projeto de Lei nº 455/2024. Essa mudança visa beneficiar setores específicos da população, especialmente pessoas com deficiências físicas, visuais e intelectuais, além de portadores de síndrome de Down e transtorno do espectro autista. As novas regras introduzem critérios mais abrangentes e acessíveis para a isenção parcial do IPVA.
A atualização da legislação reflete uma tentativa de tornar o sistema mais inclusivo e justo, adaptando-se às necessidades dos contribuintes que enfrentam dificuldades extras devido a suas condições de saúde. Promover um ambiente mais acolhedor para essas pessoas é um dos objetivos centrais do projeto de lei.
Quais são os Principais Aspectos da Nova Isenção?
O projeto estipula que veículos avaliados em até R$ 120 mil podem se beneficiar de uma isenção parcial do IPVA, aplicada sobre um montante de até R$ 70 mil. Assim, o imposto será devido apenas sobre o valor que exceder essa quantia, criando um sistema que se alinha com outras políticas fiscais existentes, como as que regem o ICMS.
A implementação dessas medidas está prevista para começar em 2025, com a expectativa de facilitar a vida de mais de 4.200 pessoas que se enquadram nos critérios estipulados. Com um foco claro em equidade, a legislação tem como objetivo oferecer clareza e simplicidade no processo de elegibilidade e concessão do benefício.
Passo a Passo para Solicitar a Isenção Parcial
Para solicitar a isenção, será necessário preencher um formulário anual disponível online no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) de Sergipe. Este procedimento visa desburocratizar o processo, facilitando o acesso dos beneficiários aos direitos previstos na nova legislação. Além dos documentos exigidos, haverá a necessidade de pagar uma taxa de serviço.
É importante que os veículos elegíveis sejam registrados em nome do beneficiário junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE). Para aqueles veículos adquiridos antes de 2025, a isenção poderá ser solicitada desde que estejam no nome de um responsável legal devidamente reconhecido.
Alterações nas Regras para Motocicletas com Motor de 50cc
As motocicletas de 50cc também passaram por uma revisão em suas condições para acesso à isenção do IPVA. Anteriormente, o benefício era restrito apenas aos proprietários que não tivessem registros de infrações de trânsito no ano anterior. A nova legislação removeu essa barreira, permitindo que os donos desse tipo de motocicleta possam desfrutar da isenção independentemente do histórico de infrações.
Considerações sobre o Impacto Social e Econômico
A renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 1 milhão por ano reflete um compromisso do governo com a justiça social e a inclusão econômica. Ao modificar as condições para o recebimento do benefício do IPVA, a legislação visa promover oportunidades iguais e remover obstáculos financeiros, especialmente para grupos que enfrentam desafios adicionais causados por suas condições de saúde.
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