A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) regulamenta o Benefício por Prestação Continuada (BPC) concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). É importante ressaltar que o BPC é um benefício assistencial e não uma aposentadoria.
Dessa forma, ele é direcionado para os idosos a partir de 65 anos e para as pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que tenham baixa renda e não precisam ser contribuintes do instituto.
Assim como ocorre com todos os programas de transferência de renda assistenciais do governo, o BPC possui critérios específicos. Portanto, se você conseguir comprovar sua elegibilidade para receber o benefício, poderá contar com um pagamento mensal equivalente a um salário mínimo provido pelo INSS. Para obter informações adicionais sobre essa assistência, recomendamos buscar mais detalhes.
Quais são as regras do BPC LOAS?
Resumidamente, a fim de receber esse auxílio financeiro, é necessário que a renda per capita não ultrapasse ¼ do valor do salário mínimo vigente. Contudo, com base no atual piso nacional, esse limite equivale a R$330. Para comprovar essa condição de vulnerabilidade social, é preciso que você e sua família estejam devidamente cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico).
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No caso das pessoas com deficiência, é essencial fornecer a documentação que comprove a condição, que pode ser relacionada a uma doença física, mental, sensorial ou intelectual. Nesse contexto, é necessário que a condição incapacite a pessoa por um período mínimo de dois anos.
Sendo assim, a comprovação da doença deve ser feita por meio de perícia médica realizada pelo INSS. Tanto o BPC quanto a mencionada perícia podem ser solicitados no site do INSS ou no aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS.
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Regulamentos do BPC LOAS
Resumidamente, os beneficiários desse auxílio estão incluídos na lista de contemplados da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Dessa forma, é viável obter um desconto de até 65% na fatura de energia elétrica.
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Além disso, é essencial ter em mente que o BPC não se trata de uma aposentadoria, portanto, em caso de falecimento do beneficiário, os dependentes não recebem pensão por morte. Consequentemente, não é realizado o pagamento do décimo terceiro salário do INSS, uma vez que tanto a pensão por morte quanto esse benefício são direitos exclusivos dos contribuintes.
Como solicitar o benefício?
Confira passo a passo de como solicitar:
- O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade para receber as informações sobre o BPC e como pode requerê-lo. Para receber o benefício, não é preciso pagar intermediários ou agenciadores.
Portanto, é essencial que você realize a atualização do seu CadÚnico a cada dois anos. Isso garantirá o cumprimento das regras de elegibilidade para o benefício do BPC.
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