Benefícios para maiores de 60 anos são uma excelente notícia! A legislação garante uma ampla gama de direitos e vantagens para esses indivíduos.
No Brasil, inúmeros idosos desconhecem seus direitos e benefícios disponíveis, mas hoje, esclareceremos essa questão. Veja agora!
Isenção de IPTU
O renomado Estatuto do Idoso assegura uma série de isenções fiscais e taxas reduzidas, incluindo o IPTU de acordo com a Lei Federal n. 10.741/2003. É importante ressaltar que a disponibilidade da isenção de IPTU varia de acordo com o município e se aplica apenas aos idosos com mais de 60 anos, que possuem uma única propriedade, são aposentados e têm renda de até dois salários mínimos.
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Comprar um carro com isenção de impostos!
A Lei 8.989, promulgada em 24 de fevereiro de 1995, oferece aos idosos brasileiros um benefício na aquisição de veículos zero-quilômetro desde que sejam fabricados no Brasil ou em nações do Mercosul. O desconto é aplicável exclusivamente a carros com valor de até R$70.000,00.
Este benefício é direcionado aos idosos que possam comprovar condições de saúde, como problemas no joelho, quadril, coluna, entre outros.
Pensão Alimentícia
Em várias situações, os filhos podem se encontrar na obrigação de fornecer pensão alimentícia a seus pais. Isso se deve ao artigo 12 do Estatuto do Idoso, que concede esse direito aos idosos que não possuem meios de sustento, permitindo que escolham qual dos filhos será responsável pelo pagamento.
A falta de pagamento pode levar à prisão do devedor, da mesma forma que o descumprimento da pensão para os filhos. No entanto, se o filho não dispuser de recursos para cumprir com a pensão, o idoso tem direito ao benefício assistencial do INSS, cujo montante é equivalente a um salário mínimo por mês, destinado a idosos com mais de 65 anos que não possuem meios para sustento próprio.
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Assistência à saúde
O governo tem a responsabilidade de disponibilizar gratuitamente medicamentos para os idosos, especialmente para aqueles que necessitam deles de forma permanente, devido a próteses.
Adicionalmente, no Sistema Único de Saúde (SUS), os idosos desfrutam de atendimento prioritário, juntamente com a possibilidade de obter medicamentos gratuitos ou com redução de custos, conforme veremos a seguir.
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Medicamentos gratuitos
Conforme mencionado anteriormente, o artigo 15º do Estatuto do Idoso estabelece que é responsabilidade do poder público fornecer medicamentos gratuitamente, especialmente aqueles de uso contínuo, para o tratamento de próteses, órtoses e outros recursos relacionados ao tratamento, habilitação ou reabilitação de sua saúde.
Para adquirir os medicamentos, é necessário localizar em seu bairro uma farmácia credenciada ao programa Farmácia Popular. Conforme o Ministério da Saúde, basta apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica vigente para retirar os medicamentos.
Justiça
Os idosos no Brasil possuem prioridade na andamento de processos judiciais em que estejam envolvidos como parte ou interveniente.
A fim de ser elegível ao benefício, o idoso deve comprovar a idade e solicitar sua concessão perante a autoridade judiciária competente.
Transporte público
Embora a gratuidade seja assegurada pelo Estatuto do Idoso, existem particularidades na abrangência do benefício de acordo com as leis municipais. Consequentemente, a idade mínima para acessar o transporte público interestadual pode oscilar entre 60 e 65 anos.
Isso ocorre porque o estatuto determina a obrigatoriedade somente a partir dos 65 anos, o que deixa a critério das administrações rodoviárias em decidir se incluem ou não os maiores de 60 anos.
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