Em agosto de 2023, o número de inadimplentes no Brasil estava em 71,74 milhões. Não obstante, grande parte dessas pessoas são aposentados com dívidas. No entanto, a maioria não sabe que existem dívidas aos quais não precisam pagar. Descubra então a dívida que aposentado não precisa pagar.
Destaca-se, no entanto, que a lei que dá garantia aos aposentados é uma lei que preza pela boa fé por parte do aposentado, além da utilização dos recursos para necessidades básicas. Ou seja, se esse não for o caso, não há o que se aplicar aqui.
Então, veja a seguir tudo sobre a dívida que aposentado não precisa pagar. Leia na íntegra!
Do que se trata a Lei do Superendividamento?
De forma resumida, a Lei do Superendividamento, Lei 14.181, oferece proteção a pessoa física que está muito endividada, e proporciona a oportunidade de fazer uma renegociação de dívidas. Nesse sentido, os requisitos utilizados incluem uma renda insuficiente, acúmulo de dívidas.
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No entanto, o acúmulo de dívidas deve ser decorrente de necessidades básicas e boa fé por parte do aposentado. Não obstante, a lei também traz a necessidade da educação financeira, e incentiva a responsabilidade de uso do crédito.
Em suma, a lei busca proteger aquelas pessoas que possuem dívidas altas. Ou seja, consumidores e aposentados que possuem volumes altos de dívidas que, acabam inviabilizando o pagamento de elementos para as necessidades básicas de sobrevivência dessas pessoas.
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Essa lei estabelece que os brasileiros devem ter um mínimo existencial de R$ 600 mensais. Ou seja, esse valor de R$600 valor deve sobrar todos os meses para que consigam cumprir com as suas necessidades e contas básicas, como alimentação, água, luz.
E qual dívida que aposentado não precisa pagar?
Conforme a Lei do Superendividamento, os aposentados estão protegidos com relação aos empréstimos consignados. Nesse sentido, a lei prevê a possibilidade de desistir do empréstimo consignado já contratado e proíbe o assédio das ofertas de crédito consignado.
Ou seja, as instituições financeiras não podem ficar entrando em contato com os aposentados, pensionistas, e demais beneficiários da Previdência Social, ou pessoas carentes, oferecendo empréstimos consignados. E ainda, não podem deixar de informar dados importantes, por exemplo, com relação às taxas de juros.
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Em suma, para conseguir se livrar das dívidas, o aposentado deve fazer a renegociação na Justiça. Na audiência, deverá apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação. No entanto, com a ausência sem justificativa do credor na audiência, o pagamento estará suspenso.
Não obstante, o credor também estará sujeito ao plano de pagamento determinado pelo juiz, se o consumidor souber os valores exatos. E ainda, o credor também perde a prioridade para receber os valores da dívida.
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Em suma, assim que a renegociação for aprovada, o nome do cliente deverá sair da lista da inadimplência!
Do que se trata a boa fé prevista na dívida que aposentado não precisa pagar?
Embora a lei tenha sido criada para proteger os consumidores e aposentados, um requisito é fundamental para ter acesso às garantias previstas. Esse requisito é a boa-fé, ou seja, se os consumidores contraírem dívidas em demasia e de má-fé, não entram nas garantias.
No entanto, é bem difícil comprovar a má-fé do consumidor, todavia, se comprovada, por exemplo, que estava se utilizando dos recursos para viagens com frequência ou qualquer outro gasto não fundamental para a sobrevivência, pode ser caracterizada a má-fé.
Dívidas que não podem entrar na renegociação
Em síntese, a Lei do Superendividamento não coloca as dívidas como garantia real, financiamentos imobiliários, contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas de má-fé na renegociação dos aposentados e outros consumidores.
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Nesse sentido, os créditos consignados, também não entram na renegociação da lei, visto que existe um limite do salário que as pessoas podem usar, que é 45%, sendo 35% para empréstimo, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.
Novas considerações a respeito da dívida que o aposentado não precisa pagar
Em primeiro lugar, a Lei do Superendividamento possui consequências positivas na sociedade brasileira. Nesse sentido, a lei contribui para amadurecer o mercado de crédito e traz também incentivos para as instituições financeiras agirem com mais responsabilidade diante dos consumidores.
Em suma, a Lei do Superendividamento também viabiliza mais conscientização sobre a importância da educação financeira, ou seja, traz menos riscos de o aposentado contrair dívidas em excesso no futuro, visto que entenderá na prática os problemas quanto ao demasiado volume de dívidas.
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