A recente Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) levanta questões significativas sobre a regulamentação dos juros no crédito consignado. A ABBC contesta a autoridade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em definir tais limites, argumentando que essa competência deveria pertencer exclusivamente ao Conselho Monetário Nacional (CMN) de acordo com a legislação vigente do Sistema Financeiro Nacional. A associação reflete os interesses dos bancos de médio porte, preocupados com o impacto que a atual política de juros pode causar em suas operações e na própria viabilidade do crédito consignado. Essa forma de empréstimo é um recurso amplamente utilizado por aposentados e pensionistas do INSS, que dependem desse crédito para complementar suas rendas fixas.
Como o CNPS Justifica seu Controle sobre os Juros?
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) justifica seu papel na definição dos juros como uma medida de proteção ao consumidor. Em meio a um cenário de elevado endividamento, o CNPS considera essencial garantir que as taxas praticadas sejam justas, evitando que a população mais vulnerável enfrente condições de crédito abusivas.
Desde que o ministro Carlos Lupi assumiu a pasta, a política de ajuste dos juros do crédito consignado passou a seguir a taxa Selic, a taxa básica de juros do país. Esta estratégia tem recebido apoio do Ministério da Previdência, que destaca suas contribuições para a estabilidade financeira dos aposentados.
Quais são as Preocupações da ABBC sobre a Selic?
Para a ABBC, usar a Selic como referência para os juros do crédito consignado não leva em consideração as especificidades do mercado de crédito de longo prazo. A associação pontua que os custos para captar recursos seguem padrões que não se alinham sempre com as flutuações da Selic, gerando descompassos no reajuste das taxas do crédito.
- O custo efetivo de captação para instituições financeiras subiu.
- Os juros mensais permitidos para o crédito consignado foram reduzidos.
- Pessoas com restrição de crédito enfrentam mais dificuldades para acessar condições financeiras favoráveis.
O Que a ABBC Espera do STF?
A ABBC espera que o Supremo Tribunal Federal analise a questão e declare inconstitucionais as práticas do INSS e do CNPS em relação aos limites de juros. A associação quer que o STF reafirme a competência do CMN para estabelecer diretrizes financeiras, propondo tempo para um novo estabelecimento de condições para o crédito.
Segundo informações disponibilizadas pelo Ministério da Previdência Social, diversas instituições estão envolvidas em operações de crédito consignado, além de serviços relacionados a cartões de crédito e benefício. A decisão do STF poderá representar um marco regulatório, redefinindo o cenário do crédito pessoal no Brasil.
