A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado imediatamente após o segundo turno das eleições municipais. Seu avanço ocorrerá paralelamente a outro debate entre senadores sobre o futuro do BC, que tem como foco a confirmação do economista Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para suceder Roberto Campos Neto no comando da Comissão. a instituição.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou no início do mês que a indicação de Galípolo, diretor de política monetária e número 2 do BC, para presidir a autoridade monetária será votada em outubro, após o primeiro turno de 2024. A votação da PEC, informada por Plínio Valério (PSDB-AM) e que transforma a autarquia federal em empresa pública, ocorreria então no final de outubro ou início de novembro.
O Palácio do Planalto acompanha de perto ambas as questões, que considera fundamentais para a condução da política econômica na segunda metade do mandato de Lula. A PEC amplia definitivamente a autonomia do BC, para além das áreas operacionais e técnicas, incluindo também a sua total independência administrativa e financeira. É absolutamente rejeitado pelo governo e pelos partidos de esquerda.
O senador Rogério Carvalho (PT-PB) chegou a apresentar um relatório alternativo (votação em separado) contra a proposta. Há também um projeto, em tramitação na Câmara (PLP 19/2023), no sentido contrário, para revogar a autonomia já exercida pelo BC. Elaborada pelo deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), a questão está sendo analisada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.
Chamado de “menino de ouro” por Lula, Galípolo – que atuou na campanha presidencial, na transição de governo e como principal assessor do ministro da Fazenda, Fernando Haddad – buscou conquistar a confiança do mercado após a série de ataques do líder do executivo a Campos Neto e altos taxas de juros. Além de votar em linha com o restante do conselho, o candidato também fez outros gestos a favor de sua proteção.
Galípolo teria manifestado apoio à PEC da autonomia do BC durante reunião com Plínio Velário, segundo informação divulgada pelo senador ao CNN Brasil. O economista, que passará por audiência no Senado como parte do processo de confirmação da presidência do BC, tem procurado senadores para reuniões individuais em seus gabinetes, fase conhecida como “beijar as mãos”.
Durante a conversa com Valério, Galípolo elogiou alguns aspectos da PEC que, segundo o relator, podem ajudar no seu andamento. Além disso, o fato de o autor da proposta ser Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que também preside a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o candidato será questionado antes da votação em plenário, poderia fortalecer esse apoio.
A votação da PEC já foi adiada diversas vezes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), principalmente pela oposição do governo ao texto atual. O relator acredita que o governo poderia falar mais sobre os detalhes da proposta, em vez de rejeitá-la completamente. O chefe de governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), não descarta novos embates entre Executivo e Legislativo sobre o tema.
As discussões que podem mudar completamente a estrutura do BC estão nas mãos do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sucessor virtual de Pacheco na presidência do Senado, a partir de 2025. “Essas negociações acontecem contra o cenário de preocupação do governo com a taxa básica de juros”, sublinha Juan Gonçalves, diretor-geral da ONG Ranking dos Políticos. Mas a questão da sucessão na liderança do Parlamento também entrou em jogo.
Sob pressão do governo e de órgãos representativos dos funcionários do BC para que alterassem seu texto, a fim de manter a instituição sob a égide do Estado brasileiro e com certo grau de fiscalização do executivo, Plínio Valério tomou o caminho inverso, fortalecendo o disposição de independência política.
Em seu último parecer, apresentado no final de agosto, o relator criou um regime jurídico único para o BC, o de “empresa pública do setor financeiro”, para deixar ainda mais clara a decisão de separar o banco do ambiente governamental.
Defendida por economistas liberais e pela maioria de seus ex-presidentes, como Henrique Meirelles, a autonomia financeira do BC é considerada crucial para proteger suas operações, especialmente a política monetária, da interferência dos presidentes da República.
Hoje, a dependência do orçamento do BC do Executivo para autorizar despesas adicionais, como viagens, contratações de funcionários e investimentos em equipamentos, é destacada pelo relator da PEC como reflexo do desejo do governo de preservar uma relação de poder que poderia impedir a plena autonomia.
“O BC é um Boeing moderno com orçamento biplano”, compara Plínio Valério, destacando a falta de flexibilidade para adequar as operações aos padrões dos maiores bancos centrais do mundo, apesar de já desempenharem papel de liderança.
Em seu relatório, o senador propõe que o orçamento anual da instituição seja definido com base nos valores do ano anterior, corrigidos pela inflação, ficando os eventuais aumentos sujeitos à aprovação do Senado, e não mais do governo.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apoia a aprovação da PEC e argumenta que a autonomia de gestão do BC é insuficiente, pois o governo ainda pode interferir cortando verbas. Ele defende que o BC também tem autonomia financeira e orçamentária e cita o exemplo do Pix, que aumentou a necessidade de investimentos em pessoal e equipamentos, e poderia enfrentar dificuldades caso o governo fosse contra.
Sindicato almeja manobra para retirar todo controle público sobre o BC
O Sindicato Nacional dos Bancários Centrais (Sinal), que já havia se oposto à PEC, reagiu imediatamente contra sua nova formulação. Em nota, o órgão especifica que o relator “questiona a lógica e a segurança institucionais” ao criar uma “figura jurídica que não existe no direito brasileiro”.
Sinal sublinhou ainda que o relatório de Valério “destacou” uma “manobra que coloca em risco a estabilidade e a soberania económica do país”. Segundo nota do órgão, o projeto sofre influência do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, além de criar “um cenário de incertezas sombrias e fragilidades preocupantes”.
Nesse sentido, o principal argumento da entidade de classe é a proposta de mudança do regime dos servidores públicos, do Regime Jurídico Único (RJU) para a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Para os seus dirigentes, esta migração enfraqueceria a ligação entre os trabalhadores e o Estado e ameaçaria a execução de funções estratégicas na política monetária, “abrindo caminho à privatização de serviços essenciais”.
O relator da PEC rejeitou as propostas do governo e dos sindicatos dos trabalhadores
Valério rejeitou a proposta de que o orçamento do BC fosse definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Ele argumentou que a proposta apresentada pelos técnicos do governo contradiz o que já está estabelecido em seu texto. A PEC prevê que o orçamento do BC “será elaborado e executado por ato do Banco Central”, cabendo à comissão temática competente do Senado aprovar despesas de financiamento e investimento.
Segundo Plínio Valério, a autonomia financeira do BC visa permitir que a instituição se sustente com receitas próprias, sem depender do Executivo ou de qualquer ministério, garantindo maior autonomia na gestão dos recursos, incluindo a organização de novos concursos e ajustes salários, sem exigir aprovação federal. Entre os políticos de centro-direita e de direita, bem como entre os economistas liberais, há consenso de que a atual autonomia da autoridade monetária desde 2021 tem garantido o controlo da inflação no país.
O presidente do BC Roberto Campos Netodefendeu esta PEC como forma de reforçar a capacidade de gestão da instituição, consolidando os avanços já alcançados. No entanto, associações de trabalhadores do BC e setores governamentais criticam a PEC, argumentando que ela enfraquece o papel do Estado na implementação da política monetária e cambial e também na supervisão do sistema financeiro.
O governo está preocupado em perder receita com a independência do BC
A proposta do governo de submeter o orçamento do BC ao Conselho Monetário Nacional é vista como um “meio-termo”, mas Plínio Valério revelou que o governo também tenta resolver os detalhes da situação dos servidores e discutir melhor o imposto de impacto do alterações propostas. Hoje, o orçamento do BC está integrado ao orçamento federal, e o governo recorre às receitas geradas pelo órgão para equilibrar suas contas anuais, que foram atingidas pelo caos fiscal.
Uma alteração já introduzida no parecer do relator estabelece que o banco será “uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamental e financeira”, dotada de competências de polícia, incluindo regulação, fiscalização e resolução.
O governo é contra a ideia de transformar o Banco Central em empresa pública, como previa a proposta original da PEC. Essa divergência foi um dos motivos que levou a posteriores adiamentos da análise do texto.
