No Brasil, segurados que solicitam a concessão ou a revisão de um benefício na Previdência Social, por se tratarem de ações demoradas e de valores que deveriam ter sido pagos, passam a ter direito aos chamados atrasados e assim, é fundamental entender sobre como receber atrasados do INSS.
Esses valores atrasados são liberados tanto para os segurados que solicitam através da via administrativa, direto no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), quanto para aqueles que vão até a Justiça e tem a causa ganha.
Então, veja a seguir tudo sobre como receber atrasados do INSS. Leia na íntegra!
Aprenda sobre como receber atrasados do INSS
Em síntese, todos os segurados que entram na Justiça contra o INSS para ter a concessão ou a revisão de aposentadoria, pensão, auxílio e, até mesmo, Benefício de Prestação Continuada (BPC) também pode receber os atrasados.
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Em regra, na Justiça, a data de início dos valores atrasados tem como base a solicitação feita no INSS, visto que, antes de ir ao Judiciário, o segurado vai precisar fazer o pedido na forma administrativa, conforme já decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal).
De acordo com isso, ações de até 60 salários mínimos serão convertidas em RPV (Requisição de Pequeno Valor) e propostas no Juizado Especial Federal. No entanto, ações com valores acima de 60 salários mínimos, recebem o nome de Precatórios, e é pago uma vez ao ano.
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E como acontece o pagamento dos valores atrasados?
Em se tratando do pagamento dos valores atrasados, há duas formas diferentes realizadas pelo INSS e pela Justiça. No Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), há prazo de até 45 dias para a concessão. E se não acontecer neste período, haverá correção de valores pelo INPC.
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No entanto, através da Justiça, os atrasados são corrigidos pela Selic, taxa básica de juros da economia e, após a emenda constitucional 113, oriunda da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, também não incidem mais juros de mora. E se for RPV, quitados em até 60 dias.
Em se tratando dos Precatórios, os pagamentos são realizados uma vez por ano, de acordo com o Orçamento disponibilizado pelo Governo Federal que tem até 31 de dezembro do ano corrente para fazer a quitação dos valores após a ordem de pagamento do Juiz.
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Entretanto, no INSS, os valores retroativos são pagos diretamente na conta em que o segurado recebe o benefício. E se forem 20 vezes o teto do INSS, a liberação é feita por PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), que requer uma ordem de um servidor do instituto e retirada pelo beneficiário.
E quem tem direito de receber os valores atrasados do INSS?
Em síntese, todos os segurados que pedem a revisão de suas aposentadorias, pensões e outros beneficios da Previdência Social, seja no INSS, ou através da Justiça, têm direito de receber os valores atrasados. Logo após 45 dias, passa a acontecer a correção de valores.
Na Previdência, haverá correção de valores através da INPC, e na Justiça, pela Selic. E existe obrigação por parte do segurado que recebe de declarar o Imposto de Renda. Eles são declarados em “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.
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Aprenda como consultar os valores atrasados
R$ 2,2 bilhões de valores atrasados liberados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) aos dependentes que venceram ações de concessão e revisão de aposentadorias, pensões ou auxílios contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Em razão disso, para consultar os valores devidos no TRF da sua região, veja abaixo. Assim, confira.
TRF 1ª Região (sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 636.745.239,81 (30.737 processos, com 35.870 beneficiários)
TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 147.385.947,79 (6.636 processos, com 9.099 beneficiários)
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TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 250.475.612,98 (8.410 processos, com 10.413 beneficiários)
TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC) Previdenciárias/Assistenciais: R$ 384.329.155,63 (20.248 processos, com 26.760 beneficiários)
TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)Previdenciárias/Assistenciais: R$ 247.136.314,05 (13.004 processos, com 21.583 beneficiários)
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E agora que você já entendeu tudo sobre como receber atrasados do INSS, ficou fácil garantir os valores da sua ação ganha contra o INSS. Entretanto, lembre-se de entrar em contato com um Especialista de Direito Previdenciário. Continue no Jornal JF para mais informações.
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