A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou um projeto de lei que propõe tornar obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de empréstimo consignado, mesmo em transações realizadas online ou por telefone.
Contrato de Empréstimo Consignado para idosos
Na quarta-feira, 13 de março, a iniciativa proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS) recebeu aprovação, com o objetivo de combater possíveis fraudes contra os idosos. O projeto agora segue para votação nas Comissões de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, e em seguida na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será tomada a decisão final sobre sua implementação.
Antes, a obrigatoriedade da assinatura de idosos em transações online estava em vigor apenas no estado da Paraíba. No entanto, o senador Paulo Paim apresentou um projeto de lei com o intuito de estender essa regulamentação para todo o país.
O projeto em questão tem como objetivo restringir a formalização de contratos exclusivamente à modalidade de consignação, para descontos em benefícios como aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças ou contas correntes. Após análise, a proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, contando com o parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT).
Regras Empréstimo Consignado do INSS
Segundo as normas vigentes, os aposentados e pensionistas podem destinar até 45% do benefício para o empréstimo. Assim, dentro desse montante, 35% são destinados ao empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício.
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Já os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem destinar um total de 35% do benefício para o empréstimo, assim, 30% é destinado para os empréstimos pessoais, enquanto 5% fica para o cartão de crédito.
Além disso, o valor das taxas de juros dos empréstimos caíram, assim, as taxas diminuíram de 1,76% para 1,72%. Assim, para o cartão de crédito consignado e para o cartão benefício, a taxa saiu do valor de 2,61% para 2,55%.
Valores liberados para Empréstimo Consignado do INSS
Desse modo, com as porcentagens definidas para liberação dos valores, os aposentados e pensionistas do INSS que recebem o valor de um salário mínimo de benefício, atualmente R$ 1412, vão receber para empréstimos pessoais, R$ 20.700, com parcelas de até R$ 494,20.
Dessa forma, os segurados que recebem o BPC tem acesso a um total de R$ 17.740 para empréstimo pessoais, com parcelas de R$ 423,60. No caso do cartão de crédito consignado e para o cartão benefício, foi disponibilizado então um saque de R$ 1.526, com um limite de crédito de R$ 630,00.
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