A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou um projeto de lei que propõe tornar obrigatória a assinatura em papel das pessoas idosas em contratos de empréstimo consignado realizados por meio eletrônico ou telefônico. Essa medida visa garantir uma maior proteção aos idosos, assegurando que eles tenham pleno conhecimento e consentimento sobre as transações financeiras que realizam.
A exigência de assinatura em papel para contratos de empréstimo consignado feitos de forma eletrônica ou telefônica pode trazer mudanças significativas no processo de obtenção desse tipo de crédito para os idosos. A intenção por trás dessa medida é prevenir possíveis abusos e garantir que os idosos tenham uma participação ativa e informada em todas as etapas do processo de contratação de empréstimos.
Contrato de Empréstimo Consignado para idosos
Na quarta-feira, dia 13 de março, a proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada visando prevenir fraudes contra os idosos. Agora, o projeto segue para votação nas Comissões de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado e de Assuntos Econômicos (CAE), sendo esta última responsável pela decisão final.
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Anteriormente, a obrigatoriedade da assinatura dos idosos para operações online já era uma lei do estado da Paraíba. O senador Paulo Paim propôs um projeto de lei para estender essa regra para todo o país.
A proposta, que restringe a definição dos contratos à modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças ou contas correntes, recebeu aprovação da Comissão de Direitos Humanos com o parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT).
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Regras Empréstimo Consignado do INSS
Segundo as normas vigentes, os aposentados e pensionistas podem destinar até 45% do benefício para o empréstimo. Assim, dentro desse montante, 35% são destinados ao empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício.
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Já os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem destinar um total de 35% do benefício para o empréstimo, assim, 30% é destinado para os empréstimos pessoais, enquanto 5% fica para o cartão de crédito.
Além disso, o valor das taxas de juros dos empréstimos caíram, assim, as taxas diminuíram de 1,76% para 1,72%. Assim, para o cartão de crédito consignado e para o cartão benefício, a taxa saiu do valor de 2,61% para 2,55%.
Valores liberados para Empréstimo Consignado do INSS
Desse modo, com as porcentagens definidas para liberação dos valores, os aposentados e pensionistas do INSS que recebem o valor de um salário mínimo de benefício, atualmente R$ 1412, vão receber para empréstimos pessoais, R$ 20.700, com parcelas de até R$ 494,20.
Dessa forma, os segurados que recebem o BPC tem acesso a um total de R$ 17.740 para empréstimo pessoais, com parcelas de R$ 423,60. No caso do cartão de crédito consignado e para o cartão benefício, foi disponibilizado então um saque de R$ 1.526, com um limite de crédito de R$ 630,00.
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