O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o WhatsApp não deve compartilhar dados pessoais de seus usuários com o Facebook e o Instagram para fins publicitários.
Essas plataformas, que fazem parte do mesmo conglomerado, a Meta, estão agora impedidas de realizar essa troca de informações. Entenda melhor o que está acontecendo a seguir!
Medidas Determinadas pelo Tribunal contra o Whatsapp
A decisão liminar, expedida no dia 14 de agosto de 2024, foi uma resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) em julho deste ano.
Os órgãos alegam que, em 2021, o WhatsApp violou direitos dos usuários ao forçá-los a aceitar novas regras que possibilitavam o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do grupo Meta.
Segundo a denúncia, a política de privacidade do aplicativo de mensagens apresentava informações genéricas e vagas, permitindo a coleta de dados não criptografados que poderiam ser enviados para o Facebook e o Instagram.
A Meta, por sua vez, afirmou que não houve expansão na capacidade do WhatsApp de compartilhar dados e que tomará as medidas legais cabíveis para minimizar qualquer impacto aos usuários.
A empresa expressou sua discordância com a decisão e se comprometeu a adotar medidas para proteger os usuários e empresas que utilizam o aplicativo diariamente.
Como resultado da decisão, o WhatsApp terá um prazo de até 90 dias para criar um mecanismo que permita aos usuários optar por não aceitar a política de privacidade implementada em 2021. Caso a Meta não cumpra essa determinação, será obrigada a pagar uma multa diária de R$ 200 mil.
Além disso, na ação civil pública, o MPF e o Idec solicitaram que, ao final do processo, a Meta seja condenada a pagar R$ 1,7 bilhão em danos morais coletivos. Esse valor baseia-se em multas aplicadas à Meta na União Europeia por decisões semelhantes.
Violações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo Whatsapp
Os autores da ação alegam que o WhatsApp também violou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, também está sendo questionada na ação. O MPF e o Idec indicam que houve falhas graves na atuação da ANPD quanto à conduta do WhatsApp.
A Meta rebateu as alegações, reiterando que a atualização da política de privacidade em 2021 não alterou a forma como o WhatsApp compartilha dados e não impactou a privacidade das comunicações entre usuários. A empresa está preparada para recorrer da decisão e continuará trabalhando com as autoridades competentes.
Condenação do Google por Monopólio em Buscas Online nos EUA
A situação envolvendo o WhatsApp ocorre em meio a um cenário mais amplo de regulação de grandes empresas de tecnologia. Recentemente, o Google foi condenado por monopólio em buscas online nos Estados Unidos.
O caso começou em 2020, quando o governo dos EUA acusou o Google de manter um monopólio em pesquisas online e em anúncios baseados em pesquisa. O julgamento, iniciado em 2023, foi concluído em 5 de agosto de 2024, com o veredito confirmando que o Google exerce monopólio e busca reforçar sua posição de mercado.
O monopólio do Google é sustentado por contratos bilionários com outras empresas de tecnologia. A decisão pode resultar em penalidades que incluem mudanças operacionais significativas ou até mesmo a venda de ativos da empresa para desconfigurar o monopólio.
Este julgamento é considerado histórico, sendo a primeira vez em mais de 20 anos que uma grande empresa de tecnologia é condenada por monopólio. A última condenação similar ocorreu em 2000, quando a Microsoft foi considerada culpada por monopólio em navegação web devido ao Internet Explorer.
Em setembro, o Google enfrentará um novo julgamento, desta vez sobre monopólio em anúncios. A situação promete trazer mais desdobramentos para o setor tecnológico e para as regulamentações de mercado.
Ao acompanhar essas questões, fica evidente a crescente necessidade de regulação e transparência nas práticas das grandes empresas de tecnologia, visando proteger os direitos dos consumidores e garantir um mercado mais justo e competitivo.
