Nesta segunda-feira (10), o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que o governo planeja iniciar negociações com centrais sindicais para debater uma proposta de distribuição extraordinária dos lucros do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aos trabalhadores.
Distribuição extraordinária FGTS
A proposta foi levada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, responsável pela ação que discute a correção monetária dos saldos do FGTS e cujo julgamento está marcado para esta quarta-feira (12). A discussão tinha sido interrompida em novembro pelo ministro Cristiano Zanin, após o governo solicitar adiamento para buscar um consenso com as centrais sindicais.
“Apresentamos esse entendimento firmado com as centrais, no qual conseguimos benefícios reais para os trabalhadores. Temos interesse que o julgamento prossiga. O Judiciário enfrenta quase 2 milhões de novas ações nos últimos anos sobre esse tema; é crucial que o STF estabilize essa questão e ofereça segurança jurídica“, afirmou Messias.
Discussão da Proposta
Inicialmente, a AGU propôs manter a remuneração das contas do FGTS na forma atual, garantindo pelo menos o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem pagamento retroativo. Agora, a proposta foi ampliada para incluir a distribuição extraordinária dos lucros.
O STF está analisando a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para a correção das contas do FGTS. Em 2014, o partido Solidariedade ingressou com uma ação argumentando que a correção pela TR, que tem rendimento próximo de zero ao ano, não remunera adequadamente os correntistas e fica aquém da inflação.
Em novembro do ano passado, a discussão sobre o índice de correção foi temporariamente suspensa devido a um pedido de prorrogação para análise, e o processo foi retomado para julgamento em março deste ano. Até o momento, o placar registra 3 votos a 0 pela inconstitucionalidade do uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores.
Nova proposta da AGU
A AGU argumenta que as contas do fundo devem garantir uma correção mínima que acompanhe o IPCA, o índice oficial da inflação no Brasil. O FGTS tem como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo que ele receba o saldo acrescido de uma multa de 40% sobre o montante.
Os depósitos nas contas do FGTS incluem juros de 3% ao ano, além de distribuição de lucros e correção monetária pela TR. No entanto, a TR tem um rendimento próximo de 0%, o que não compensa a inflação brasileira.
A AGU propõe manter o cálculo atual de correção, mas sugere que, caso esse não atinja o IPCA, o Conselho Curador do FGTS deveria estabelecer uma forma de compensação adequada.
Outro tema discutido na reunião foram as liminares apresentadas por estados ao STF, buscando a renegociação de dívidas com a União. “Temos estados atualmente com pedidos de liminar em análise no STF, e destacamos com Barroso a importância de promover um reequilíbrio federativo, possibilitando que esses estados voltem a regularizar seus pagamentos”, afirmou Messias.
