O Estatuto do Idoso é promulgado pela Lei 10.741/2003 garante uma série de benefícios para idosos, a adquirirem de forma justa os seus direitos, como a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, etc. Além disso, ele é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
A elaboração e implementação de políticas para garantir os direitos humanos das pessoas idosas e pessoas que estão envelhecendo é prioridade da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa (SNDPI). Veja tudo sobre os benefícios do INSS.
Conheça os 11 benefícios para idosos
O Estatuto do Idoso tem benefícios exclusivos para os idosos, confira abaixo quais são eles:
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- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda: Primeiramente, a lei 11.765 garante prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. O reconhecimento é automático para pessoas com mais de 60 anos de idade;
- Direitos dos idosos representados gratuitamente pelo Ministério Público: o Ministério público tem como função prestar tutela jurídica a idosos. Especialmente, na orientação e fiscalização das entidades de atendimento;
- Garantia de um salário mínimo para idosos sem rendimentos;
- Compra de carro com isenção de impostos: prevê desconto para compra de carros 0km, fabricados no Brasil além de países do Mercosul. O valor é de até R$70.000 por pessoas com algum tipo de deficiência física com limitação;
- Aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez;
- Prioridade da Prioridade- Superprioridade: criou-se uma prioridade a mais, no âmbito das relações que envolvem, portanto, pessoas idosas com mais de oitenta anos;
- Pensão alimentícia: aqueles que não tiverem condições de se sustentar conforme direitos humanos, podem receber pensão e a escolher qual dos filhos irá realizar a assistência;
- Saque do PIS: o idioso aposentado pode sacar o abono salarial ou PIS/PASEP, mas deve seguir as regras de cada ano de saque.
- Saque do FGTS: o saque integral do FGTS é direito de todo trabalhador que se aposenta, independente de voltar, ou não, a trabalhar futuramente.
- Concurso: o primeiro critério de desempate em concurso público deve ser a idade, dando-se preferência àquele de idade mais elevada;
- Prioridade para compra de imóveis: pelos 3% dos imóveis ofertados em programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo devem ser reservados aos idosos.
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Conclusão dos benefícios para idosos
Portanto, é de suma importância que os idosos estejam atentos aos seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso. E, assim, promover uma maior qualidade de vida em sua aposentadoria.
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Ademais, os idosos beneficiários do INSS podem solicitar os seus direitos através do aplicativo Meu INSS+, ou entrar em contato com a central de atendimento por meio do número 135.
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