O governo do presidente Javier Milei na Argentina tem gerado debates intensos com o recente envio de um projeto de lei ao Congresso que visa reduzir a maioridade penal de 16 para 13 anos.
Os ministros de Segurança, Patricia Bullrich, e da Justiça, Mariano Libarona, anunciaram a medida nesta sexta-feira. Ressaltando a necessidade de uma aprovação urgente para combater a criminalidade.
De acordo com a nota do Ministério de Segurança, o projeto, denominado “Regime Penal Juvenil”, propõe um novo marco legal para adolescentes que cometam delitos.
As penas, conforme detalhado no projeto, podem estender-se a até 20 anos de prisão para casos graves. Este movimento legislativo busca reduzir a impunidade e proteger os cidadãos, como enfatizou Bullrich.
O que diz o novo projeto de lei sobre a maioridade penal?
O “Regime Penal Juvenil” não apenas ajusta a idade penal, mas também estabelece um sistema de responsabilidade penal juvenil que varia de acordo com a gravidade do delito cometido.
Mais do que simplesmente alterar a idade mínima, o projeto prevê a reestruturação dos procedimentos judiciais para os jovens. Tentando, dessa forma, equilibrar a severidade das penas com medidas educativas e de reinserção social.
Por que a redução da maioridade penal é controversa?
Embora o governo defenda a medida como uma forma de aumentar a segurança pública, várias organizações, incluindo a ONU, argumentam que tais ações não endereçam as raízes do problema.
Para eles, a criminalidade juvenil é frequentemente o resultado de falhas sociais mais amplas. Como, por exemplo, a falta de acesso à educação de qualidade e oportunidades de emprego para os jovens.
Comparativo Internacional
Ao redor do mundo, as idades de responsabilidade penal variam significativamente.
Por exemplo, no Brasil, adolescentes podem ser responsabilizados a partir dos 12 anos com medidas socioeducativas, enquanto a maioridade penal é de 18 anos.
Enquanto isso, a proposta argentina se alinha a um movimento de endurecimento das leis penais para menores em vários países, o que gera amplo debate sobre a eficácia e moralidade dessa abordagem.
Enquanto a proposta avança no Congresso, grupos de direitos humanos e organizações internacionais planejam campanhas para reforçar a abordagem sobre as causas sociais da delinquência juvenil.
Eles argumentam que iniciativas mais concentradas em educação, saúde mental e integração social poderiam ser mais eficazes e humanitárias no longo prazo.
- O projeto de lei define claramente as condições sob as quais os jovens serão julgados, enfocando a especialização dos procedimentos legais.
- Medidas complementares, como programas educativos e formação para o trabalho, são recomendadas para acompanhar qualquer sentença de privação de liberdade.
- Além do mais, pretende-se a criação de instalações especializadas para o cumprimento das penas dos adolescentes, separadas das prisões comuns.
Com esta grande mudança nas leis penais para menores, a sociedade argentina enfrenta um período decisivo.
Entre a busca pela segurança e a proteção dos direitos dos jovens, esse balanço continuará sendo objeto de intensos debates tanto no âmbito nacional quanto internacional.
