O governo anunciou que 170 mil pensionistas terão direito a verbas extra em suas contas. Os depósitos serão liberados após a assinatura de acordos entre os cidadãos e a seguridade social.
Já informamos diversas vezes aqui no portal que o governo está trabalhando para reduzir o orçamento federal. Uma das medidas adotadas é justamente a de tentar firmar acordos com cidadãos que ainda não conseguiram se aposentar. Para isso, serão necessárias 170 mil pessoas convocadas.
Com esta medida o governo pretende antecipar a derrota que enfrentaria caso passasse por processos judiciais, que se transformam em ordens judiciais.
Ordens judiciais do INSS
O precatório é uma ordem de pagamento judicial emitido quando um cidadão/entidade ganha um caso. No caso de Seguro Social as ações normalmente são abertas devido a atrasos na aposentadoria.
Por ser um direito do trabalhador, o cidadão acaba ganhando a causa, o que resulta em uma ordem judicial a ser executada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
É exatamente isto que o governo quer evitar, o início de um processo que sabe que se perderá e que resultará em mais gastos devido a juros e correcções monetárias.
Convocando pessoas para acordos
O governo prepara uma série de medidas que deverão impedir que os cidadãos abram este tipo de processo. A intenção é convocar 170 mil pessoas que já processaram ou podem acabar em tribunal.
A notícia foi divulgada em agosto, quando foi anunciado que as ligações teriam que começar em até 90 dias.
Os convocados serão aqueles que de fato vencerem o recurso contra o Executivo. Portanto, o governo deve iniciar os pagamentos imediatamente, sem que haja um julgamento aberto. Estima-se que a medida resultará em uma economia de R$ 225 milhões, incluindo juros.
No âmbito desses acordos, a Secretaria Federal de Defesa Pública (DPU) deverá colaborar com o INSS.
Ordens judiciais do INSS emitidas
No início deste ano, o governo autorizou a retirada de precatórios, inclusive de valores que deixaram de ser pagos durante o governo Bolsonaro. Ao todo, o Tesouro Nacional liberou R$ 93,14 bilhões.
Desse total, R$ 27,2 bilhões foram destinados ao custeio de ações referentes a pensões e pensões do INSS.
Você os valores são divulgados pela Justiça Federal de cada região, o que significa que os registros podem não ocorrer nas mesmas datas em todo o país.
Situações em que um cidadão pode tomar medidas contra o INSS
Em primeiro lugar os cidadãos devem estar conscientes dos seus direitos principalmente verificar se você tem direito ao benefício para o qual pretende intervir. Clicando aqui você poderá conferir todas as regras previdenciárias aplicadas em 2024.
Após adquirir o direito ao benefício, as ações poderão ser movimentadas quando:
- O INSS nega injustamente um benefício;
- Há um cancelamento, bloqueio ou suspensão indevida do benefício;
- Quando o benefício do INSS é concedido de forma incorreta;
- Quando o INSS demora muito para analisar uma solicitação;
- Quando qualquer infração for cometida pelo INSS;
- O INSS errou no cálculo do benefício;
- O valor do benefício do INSS está abaixo do que deveria;
- O segurado sofre danos psicológicos por ato incorreto do INSS (provavelmente será necessário comprovar esse dano)
Conhecendo todos esses pontos, é importante lembrar que a seguradora também tem obrigações. O INSS, de fato, continua examinando os benefícios que dele poderiam advir cancelar benefícios irregularmente.
