Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que o recurso do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) contra a decisão que anulou a chamada “revisão da vida toda” dos benefícios do INSS será julgado. O julgamento ocorrerá no plenário virtual entre os dias 23 e 30 de agosto de 2024.
Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal validou por 6 a 5 a “revisão da vida toda”, favorecendo os aposentados. Esta decisão representou uma derrota para a União, que havia projetado um impacto financeiro de até R$480 bilhões para as contas públicas, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O que é a revisão da vida toda?
A revisão da vida toda permitia ao segurado escolher a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria. As opções eram:
- A regra de transição, que contabilizava os salários a partir de 1994.
- A regra geral, que considerava toda a vida contributiva.
Em março de 2023, a Corte anulou essa decisão de forma indireta, durante o julgamento sobre uma regra de transição para o cálculo das aposentadorias. O Tribunal decidiu que, conforme a constitucionalidade da regra de transição, o segurado não poderia optar pela regra mais favorável.
Como isso afeta os segurados?
O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) argumentou que a decisão de março deixou de se manifestar sobre os efeitos da decisão tomada em dezembro de 2022. Por isso, eles entraram com embargos de declaração para preservar o direito à revisão das aposentadorias para quem já tinha ações ajuizadas até 21 de março de 2023.
Além disso, o Ieprev contesta os números bilionários divulgados pela União. Segundo estudos dos economistas Thomas Conti, Luciana Yeung e Luciano Timm, o impacto financeiro mais realista seria de R$1,5 bilhão ou, na pior das hipóteses, R$3,1 bilhões.
Qual o posicionamento da AGU?
Em junho de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra o recurso do Ieprev. A AGU argumentou que a decisão favorável aos aposentados, proferida em dezembro de 2022, ainda não “transitou em julgado”, o que evita qualquer ameaça à segurança jurídica.
A AGU também apresentou um estudo mais recente, indicando que o custo financeiro da “revisão da vida toda” poderia ser de R$70 bilhões. Esse valor é consideravelmente menor do que a estimativa inicial da União, mas ainda representa um impacto significativo para o sistema previdenciário.
Impacto nas contas públicas?
A integridade do sistema previdenciário foi um dos pontos destacados nos votos dos ministros que votaram pela anulação da tese da revisão da vida toda. O ministro Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin reforçaram a importância de garantir a sustentabilidade financeira do sistema.
Embora o impacto financeiro seja uma preocupação central, a discussão também envolve aspectos de justiça e de direitos adquiridos pelos segurados. A questão agora será analisada novamente pelo plenário virtual do STF, aguardando-se uma decisão definitiva entre os dias 23 e 30 de agosto de 2024.
O julgamento promete ser um marco na história previdenciária brasileira, uma vez que pode redefinir os direitos dos aposentados e o futuro das contas públicas do país.
