A discussão acerca do Projeto de Lei nº 1.904 de 2024 tem tomado proporções consideráveis, gerando debates aprofundados sobre os direitos das mulheres e as consequências legais do aborto decorrente de estupro. Recentemente, uma posição crítica veio por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que categorizou a proposta como um retrocesso aos direitos humanos fundamentais.
A medida proposta no Congresso Nacional, de acordo com as análises, poderia levar à uma incriminação desproporcional das vítimas de estupro comparativamente aos agressores.
A OAB expressou grandes preocupações, indicando que tal projeto padece de questões relacionadas à inconstitucionalidade e ilegalidade. Além de desconexão com a real situação das mulheres brasileiras, sobretudo as mais vulneráveis.
O que diz a OAB sobre o novo PL do Aborto?
Em relatório detalhado, a entidade expôs que a tentativa de legisladores em configurar uma política mais punitiva em relação ao aborto legal ignora múltiplas questões sociais e de saúde pública.
Aspectos psicológicos, fisiológicos e de risco de vida impossibilitados de prosseguimento seguro da gestação não foram considerados adequadamente.
Qual a pena prevista para vítimas e agressores conforme o novo PL?
De acordo com o texto proposto, a pessoa gestante que proceder ao aborto pode ser submetida a uma pena de 6 a 20 anos de prisão.
Já as penas para quem realiza o aborto variam se houver ou não consentimento da gestante. Mas, em qualquer caso, se observa um endurecimento das medidas punitivas em relação à legislação atual.
Particularmente alarmante é o limite imposto até a 22ª semana de gravidez, mesmo nos casos de estupro.
Obrigando, dessa forma, a mulher a manter a gestação contra sua vontade. Uma situação descrita por muitos especialistas e entidades como um ato de violência adicional contra a vítima.
Reações e Perspectivas Futuras
A OAB propõe que, caso o PL seja aprovado, ele seja submetido ao Supremo Tribunal Federal. Para uma análise de constitucionalidade, possivelmente por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Isso reflete o potencial conflito do projeto com os preceitos básicos de direitos humanos preconizados pela Constituição Federal.
Além disso, a contestação pública cresce, com manifestações e debates que ampliam a conscientização sobre as consequências potencialmente devastadoras para os direitos das mulheres no Brasil.
Organizações de direitos humanos, grupos feministas e a sociedade civil organizada seguem mobilizando esforços para refutar a proposta, argumentando que o PL representa um ataque direto aos direitos reprodutivos e à dignidade das mulheres.
A medida tramita em um cenário político complexo, com divisões evidentes no Congresso e uma sociedade cada vez mais alerta para a importância de políticas inclusivas e respeitosas.
O desfecho dessa proposta legislativa certamente definirá um novo contorno para a legislação sobre direitos reprodutivos no Brasil.
