Os Precatórios 2023 foram liberados pelo CJF (Conselho da Justiça Federal). Portanto, serão R$ 23,2 bilhões para pagar os valores do governo federal a cidadãos que derrotaram a União em ações na Justiça. Todavia, a maior parte deste valor é destinada aos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Esses valores são de dívidas judiciais acima de 60 salários mínimos. Sendo assim, o montante liberado anualmente envolve o pagamento de verba a aposentados e pensionistas da Previdência Social e também a servidores.
O ofício que comunica o total a pagar, enviou-se pelo CJF aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) no início de maio. Na mensagem, a presidente do órgão, ministra Maria Thereza de Assis Moura, comunica o valor e diz que enviará o dinheiro.
No entanto, não há detalhamento de quanto se destina ao INSS para pagar os precatórios 2023. Segundo o órgão, o pagamento final aos segurados será até 15 de junho. Entenda melhor.
Quem vai receber esse valor em 2023?
Entra dentro do lote de pagamento dos precatórios 2023 o segurado que teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022.
Portanto, o dinheiro que for concedido após, credita-se somente em 2024. Antes da PEC dos Precatórios, quitavam-se os atrasados entre julho de um ano e julho de outro.
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Entretanto, só tem chance de entrar na lista de precatórios 2023 quem já ganhou a ação contra o INSS, mas sem possibilidade de recurso. Portanto, com o processo transitado em julgado. Além disso, o valor deve ser acima de 60 salários mínimos.
Para o ano de 2021, o valor-limite foi de R$ 66 mil. Já em 2022, o limite de pagamento foi de a partir de R$ 72.720. Portanto, para saber se vai receber, faça a consulta no site do tribunal responsável pela localidade onde se iniciou o processo.
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Como saber se vou receber?
A consulta para recebimento do valor é pelo CPF do segurado, pelo registro na OAB do advogado ou pelo número do processo judicial. Para isso, vá até o campo “Procedimento”, para ver o que está escrito. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório.
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Mas o pagamento depende da data em que os tribunais federais receberão o dinheiro vindo do CJF e da abertura de contas. Essa é a etapa de processamento, que pode durar até uma semana.
Então, quando se libera o dinheiro, credita-se o valor em um banco público no nome do favorecido, seja o segurado ou seu advogado. Todavia, deve ser na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Regras do recebimento dos precatórios 2023
O pagamento dos precatórios 2023 obedecerá à seguinte regra de prioridade:
- Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares ou herdeiros tenham no mínimo 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como RPV (Requisição de Pequeno Valor);
- Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo das RPVs (180 salários mínimos);
- Demais precatórios que não entraram nas primeiras regras.
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Neste ano, assim como em 2022, o pagamento dos precatórios federais deverá seguir o que está determinado nas emendas constitucionais 113 e 114. Essas são oriundas da PEC (proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que estabelece regras para a quitação das dívidas, fazendo com que nem todos os cidadãos recebam.
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