A Justiça Federal autorizou o pagamento de R$ 1,5 bilhão a aposentados e pensionistas do INSS que moveram ações judiciais. O Conselho da Justiça Federal (CJF) transferiu o montante aos tribunais regionais federais, que ficarão encarregados de definir o calendário de pagamento.
Os valores são referentes a ações judiciais ganhas pelos beneficiários, em processos de revisões de benefícios, e liberação dos pagamentos. São mais de 99.892 pessoas que irão receber uma parte dos precatórios disponíveis.
Por isso, veja a seguir se você tem direito a essa rodada de pagamentos, bem como os valores que cada um irá receber.
O que são precatórios?
Os precatórios são emitidos pelo Poder Judiciário quando o Governo Federal é condenado a pagar uma quantia superior a 60 salários mínimos a uma pessoa física ou jurídica. Hoje, 60 salários mínimos correspondem a R$ 84.720 reais.
No entanto, no caso específico dos precatórios do INSS, eles são do tipo alimentar, ou seja, relacionam-se a verbas de natureza alimentícia como salários, aposentadorias e pensões por morte ou invalidez.
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Esse tipo de precatório tem prioridade sobre os outros tipos, que são:
- Precatório comum: Diz respeito a dívidas decorrentes de desapropriações, indenizações por danos morais ou materiais, entre outras.
- Precatório tributário: Refere-se a dívidas decorrentes de tributos pagos indevidamente ou em excesso pelo contribuinte.
- Precatório administrativo: Envolve dívidas provenientes de contratos administrativos, multas, tarifas, entre outras.
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Quem tem direito ao precatório do INSS?
Aqueles que venceram uma ação judicial contra o INSS com um valor superior ao limite para a RPV têm direito ao precatório.
Essas ações podem envolver:
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- Revisão de benefícios do INSS;
- Concessão de benefícios anteriormente negados ou cancelados;
- Atraso no pagamento de benefícios;
- Diferenças de valores pagos a menos;
- Indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Importante: Para garantir o direito ao precatório do INSS, é necessário contar com um advogado que represente o beneficiário na Justiça Federal e acompanhe todo o processo até a expedição do precatório pelo juiz.
Como consultar se estou na lista de pagamento dos precatórios de 2024
Para verificar se está incluído na lista de pagamento dos precatórios de 2024, é necessário acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região correspondente ao estado de residência.
Os TRFs estão organizados em cinco regiões que abrangem todos os estados, conforme detalhado abaixo:
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Confira nos links a seguir conforme a sua região:
TRF da 1ª Região: DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP ⇾ Clique aqui para consultar;
2ª Região: RJ e ES ⇾ Clique aqui para consultar;
3ª Região: SP e MS ⇾ Clique aqui para consultar;
4ª Região: RS, PR e SC ⇾ Clique aqui para consultar;
5ª Região: PE, CE, AL, SE, RN e PB ⇾ Clique aqui para consultar.
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