Se você é aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e enfrenta desafios financeiros devido a dívidas, há notícias animadoras para compartilhar. Uma recente legislação foi aprovada com o objetivo de fornecer auxílio a pessoas com compromissos financeiros significativos, oferecendo alívio econômico. Vamos explorar como essa nova lei pode ser benéfica para liquidar as dívidas dos aposentados. Quer saber mais? Continue acompanhando!
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Proteção para Aqueles com Dívidas Elevadas
A lei, conhecida como Lei 14.181 ou Lei do Superendividamento, foi promulgada com o objetivo de oferecer suporte a indivíduos que enfrentam um volume expressivo de dívidas. Assim, o propósito central da lei é garantir que essas pessoas possam reservar um montante mensal adequado para suprir suas necessidades fundamentais.
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Conforme determinado pela legislação, os cidadãos brasileiros têm direito a um mínimo existencial de R$ 600 por mês. Essa quantia visa cobrir despesas fundamentais, como alimentação, água e eletricidade.
Vantagens para Aposentados
Uma notícia positiva é que os aposentados também se beneficiam da Lei do Superendividamento. Além de impactar o Código do Consumidor, essa legislação promove mudanças no Estatuto do Idoso.
Mas como isso beneficia os aposentados? A lei permite que eles desistam de empréstimos consignados e proíbe práticas persistentes de oferta de crédito consignado.
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Em outras palavras, as instituições financeiras não podem pressionar aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS por meio de propostas de crédito.
Além disso, essas instituições não podem esconder informações, como possíveis aumentos nas parcelas, a menos que esses detalhes tenham sido devidamente divulgados no momento da contratação.
Como Eliminar Suas Dívidas
Para se livrar de suas dívidas, é possível buscar uma renegociação judicial. Durante a audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para quitar as dívidas. Se o credor não comparecer à audiência sem justificativa, o pagamento das dívidas é interrompido, junto com a suspensão dos juros de mora. Além disso, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento determinado pelo juiz, desde que o valor devido seja conhecido.
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Durante esse processo, o credor perde a precedência na obtenção dos pagamentos. A renegociação da dívida não é viável em casos de insolvência civil e só pode ser requerida após um período de dois anos. Após uma renegociação bem-sucedida, o nome do devedor é retirado da lista de inadimplentes.
Quais Dívidas Não São Elegíveis para Renegociação?
É fundamental realçar que a Lei do Superendividamento não compreende débitos com garantias reais, como financiamentos de veículos, empréstimos imobiliários, contratos de crédito rural e outras obrigações adquiridas de má-fé.
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De forma adicional, os empréstimos consignados, amplamente utilizados por beneficiários do INSS, não estão inclusos na lei de superendividamento. Essa exclusão é resultado da fixação de um teto de 45% sobre o salário, destinado ao crédito consignado, sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.
Formas de Pagar Menos em Suas Dívidas
Segue algumas estratégias para que os aposentados possam diminuir o pagamento de suas dívidas:
Optar pela renegociação judicial, permitindo a formulação de um plano de pagamento mais acessível.
Permanecer informado sobre seus direitos e acompanhar a nova legislação de proteção aos consumidores.
Evitar propostas insistentes de crédito consignado e buscar instituições financeiras confiáveis para administrar suas finanças.
Entender os limites do crédito consignado estabelecidos por lei, garantindo que não ultrapasse suas possibilidades financeiras.
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