Se você é aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e está enfrentando desafios financeiros devido a dívidas, há notícias encorajadoras para compartilhar. Uma recente legislação foi aprovada com o objetivo de fornecer auxílio a pessoas com compromissos financeiros significativos, proporcionando alívio econômico. Vamos analisar de que maneira essa nova lei pode ser benéfica para eliminar as dívidas dos aposentados. Quer saber mais? Continue acompanhando!
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Proteção para Aqueles com Dívidas Elevadas
A legislação, conhecida como Lei 14.181 e popularmente referida como Lei do Superendividamento, foi promulgada com o intuito de fornecer suporte a indivíduos que estão enfrentando um volume expressivo de dívidas. Dessa forma, o propósito central da lei é garantir que essas pessoas possam preservar um montante mensal adequado para suprir suas necessidades fundamentais.
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De acordo com o estipulado pela legislação, os cidadãos brasileiros têm o direito a um mínimo existencial de R$ 600 por mês. Essa quantia destina-se a cobrir despesas fundamentais, como alimentação, água e eletricidade.
Vantagens para Aposentados
A boa notícia é que os aposentados também são beneficiados pela Lei do Superendividamento. Além de influenciar o Código do Consumidor, essa legislação traz alterações no Estatuto do Idoso.
Mas de que maneira isso favorece os aposentados? A lei permite que eles desistam de empréstimos consignados e proíbe práticas persistentes de oferta de crédito consignado.
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Expressando de outra forma, as instituições financeiras estão impedidas de aplicar pressão sobre aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS por meio de propostas de crédito.
Além disso, essas instituições não estão autorizadas a ocultar informações, como possíveis aumentos nas parcelas, a menos que esses detalhes tenham sido devidamente revelados no momento da contratação.
Como Eliminar Suas Dívidas
Para se libertar de suas dívidas, há a alternativa de buscar uma renegociação judicial. Durante a audiência, é possível apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para liquidar as dívidas. No caso de o credor não comparecer à audiência sem justificativa, o pagamento das dívidas é interrompido, juntamente com a suspensão dos juros de mora. Adicionalmente, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento determinado pelo juiz, desde que o valor devido seja conhecido.
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No decorrer desse processo, o credor perde a precedência na obtenção dos pagamentos. A renegociação da dívida não é viável em casos de insolvência civil e só pode ser requerida após um período de dois anos. Após uma renegociação bem-sucedida, o nome do devedor é removido da lista de inadimplentes.
Quais Dívidas Não São Elegíveis para Renegociação?
É crucial destacar que a Lei do Superendividamento não abrange dívidas com garantias reais, como financiamentos de veículos, empréstimos imobiliários, contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas de má-fé.
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Entre os beneficiários do INSS, os empréstimos consignados não se enquadram nas disposições da lei do superendividamento. Isso se deve à fixação de um limite de 45% sobre o valor do salário destinado ao crédito consignado, distribuídos em 35% para empréstimos, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.
Formas de Pagar Menos em Suas Dívidas
Para reduzir o pagamento de dívidas, os aposentados podem adotar algumas estratégias eficazes:
- Optar pela renegociação judicial, permitindo a criação de um plano de pagamento mais acessível.
- Manter-se informado sobre os direitos e acompanhar as atualizações na legislação de proteção aos consumidores.
- Evitar propostas persistentes de crédito consignado e escolher instituições financeiras confiáveis para a administração das finanças.
- Conhecer os limites de crédito consignado estabelecidos por lei, assegurando que não ultrapassem as possibilidades financeiras.
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