Se enfrenta dificuldades financeiras decorrentes de dívidas como aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), há boas notícias a serem compartilhadas. Uma legislação recentemente aprovada busca oferecer assistência a indivíduos com compromissos financeiros expressivos, proporcionando alívio econômico. Descubra como essa nova lei pode ser vantajosa para liquidar as dívidas dos aposentados. Quer mais detalhes? Continue acompanhando!
Proteção para Aqueles com Dívidas Elevadas
A Lei 14.181, também chamada de Lei do Superendividamento, foi promulgada para fornecer apoio a pessoas enfrentando um significativo acúmulo de dívidas. Dessa forma, o objetivo primordial da lei é garantir que esses indivíduos possam reservar um valor mensal apropriado para atender às suas necessidades essenciais.
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De acordo com as normas legais, os habitantes do Brasil têm o direito a um mínimo existencial de R$ 600 mensais. Esse valor visa cobrir gastos essenciais, como alimentação, água e eletricidade.
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Vantagens para Aposentados
Uma ótima novidade é que os indivíduos aposentados também são favorecidos pela Lei do Superendividamento. Além de impactar o Código do Consumidor, essa regulamentação introduz modificações no Estatuto do Idoso.
No entanto, de que forma isso traz benefícios aos aposentados? A legislação possibilita que eles desistam de empréstimos consignados e veda práticas contínuas de oferta de crédito consignado.
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Colocado de maneira alternativa, é vedado que as entidades bancárias exerçam pressão sobre aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS por meio de ofertas de crédito.
Além disso, tais entidades não podem esconder dados, como possíveis aumentos nas parcelas, a menos que esses detalhes tenham sido devidamente divulgados durante o processo de contratação.
Como Eliminar Suas Dívidas
Para se livrar de suas obrigações financeiras, existe a alternativa de buscar uma renegociação judicial. No decorrer da audiência, é viável apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para quitar os débitos. Caso o credor não participe da audiência sem justificativa, o pagamento das dívidas é interrompido, acompanhado da suspensão dos juros de mora. Além disso, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento estabelecido pelo juiz, desde que o montante devido seja conhecido.
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Nesse procedimento, o credor perde a prioridade na obtenção dos pagamentos. A renegociação da obrigação não é possível em situações de insolvência civil e só pode ser solicitada após um intervalo de dois anos. Após uma renegociação eficaz, o nome do devedor é retirado do rol de inadimplentes.
Quais Dívidas Não São Elegíveis para Renegociação?
É fundamental destacar que a regulamentação do Superendividamento não abrange compromissos com garantias reais, como financiamentos de automóveis, empréstimos para habitação, contratos de crédito rural e outras dívidas adquiridas de má-fé.
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Além disso, os empréstimos consignados, comuns entre os beneficiários do INSS, não são contemplados pela legislação do superendividamento. Isso ocorre devido à imposição de um teto de 45% sobre o valor do salário que pode ser destinado ao crédito consignado, sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.
Formas de Pagar Menos em Suas Dívidas
Veja a seguir algumas táticas para que os indivíduos aposentados consigam diminuir o pagamento de suas obrigações financeiras:
- Optar pela renegociação judicial, possibilitando a criação de um plano de pagamento mais acessível.
- Manter-se informado sobre seus direitos e acompanhar a nova legislação de proteção aos consumidores.
- Evitar propostas persistentes de crédito consignado e buscar instituições financeiras confiáveis para gerir suas finanças.
- Conhecer os limites de crédito consignado estabelecidos por lei, assegurando que não ultrapasse suas possibilidades financeiras.
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