Atenção para as mudanças no Imposto de Renda para aposentados! Beneficiários aposentados e pensionistas podem agora enfrentar um acréscimo de 25% em seus benefícios previdenciários. Descubra aqui quem será afetado por essas novas cobranças!
Receita Federal Aplica Cobrança de 25% no Imposto de Renda dos Aposentados!
A Receita Federal está introduzindo uma controversa cobrança de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre os benefícios recebidos por aposentados brasileiros que residem no exterior.
Essa taxa é aplicada de forma indiscriminada, sem considerar o valor do benefício, seja ele equivalente a um salário mínimo ou ao teto do INSS. Entretanto, é importante destacar que essa cobrança é considerada ilegal e pode ser contestada por meio de ações judiciais.
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A imposição da cobrança de 25% sobre os benefícios dos aposentados ignora o limite de isenção do Imposto de Renda estabelecido em 2023. Esse limite é de R$ 1.903,98 para aposentados com menos de 65 anos e de R$ 3.807,96 para aqueles com 65 anos ou mais.
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Mesmo quando o valor da aposentadoria se enquadra nos limites estabelecidos, a Receita Federal está aplicando o desconto de 25%, o que contraria as normas vigentes. Mesmo para os beneficiários que recebem acima do teto de isenção, a aplicação do Imposto de Renda deveria seguir as alíquotas aplicáveis aos residentes no Brasil, variando de 7,5% a 27,5%, e não uma alíquota fixa de 25%.
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Como Evitar a Cobrança Injusta de 25% no imposto de renda dos aposentados?
A boa notícia é que o Judiciário já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de 25% sobre aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior.
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Essa cobrança, fundamentada exclusivamente na condição de residência, contraria princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal, sendo, portanto, considerada ilegítima. Não é aceitável tributar de maneira diferenciada os brasileiros aposentados que vivem no exterior em comparação com aqueles que residem no Brasil.
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Para interromper essa cobrança indevida e buscar a restituição dos valores erroneamente descontados, é necessário ingressar com uma ação judicial.
Se você notou uma redução de 25% no valor do seu benefício previdenciário, é aconselhável buscar assessoria especializada no Brasil para contestar essa cobrança e assegurar seus direitos.
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